Tempo de CNH não contará pontos em licitação para táxis

O procedimento licitatório para contratação do serviço de táxi em Viçosa foi suspenso na semana passada, pela Prefeitura Municipal de Viçosa, que acatou recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG).
De acordo com o documento protocolado no TCE pelo denunciante Daniel Barros de Faria, taxista em Viçosa, por meio do advogado da Associação dos Taxistas, Tarcísio Dias Maciel, a classe pediu suspensão do processo licitatório em virtude de um dos critérios de pontuação no certame, referente à contagem do tempo de CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Foi pedido à Prefeitura que esse item fosse retirado do edital. Em concordância, o relator do TCE, Conselheiro Cláudio Terrão, pronunciou sua decisão formalmente alegando ser irregular o critério de considerar tempo de habilitação do licitante, posto que, por si só, tal tempo não é capaz de denotar se o licitante possui melhor ou pior desempenho da atividade. Segundo o relator, o tempo de carteira não pode contar pontos ao candidato, tendo o edital que exigir apenas ao candidato que esteja habilitado em categoria compatível com o exercício da profissão de taxista.
Outros pedidos interpostos pelo taxista não foram acatados pelo TCE. Entre eles, o que pedia para se desconsiderar no edital o ano de fabricação do veículo que prestará o serviço; e também o que pedia para se desconsiderar o tempo de experiência como taxista. Segundo o relatório do TCE, ambos os itens poderão pesar na hora da escolha do vencedor da licitação.

Esclarecimentos da PMV
Houve a suspensão do edital em função da decisão do Tribunal de Contas que acatou uma ação solicitada pela Associação dos Taxistas, via Assessoria Jurídica. Mas essa suspensão é liminar e isso significa que a Prefeitura tem que fazer a alteração sugerida e voltar a publicar o edital. Para isso há necessidade de um prazo de 45 dias para a republicação.
De acordo com o secretário municipal de Governo, Luciano Piovesan, “a Prefeitura vai republicar o processo na primeira semana de janeiro e a partir daí, tem mais 45 dias de prazo para a licitação. Os taxistas serão convidados a discutir o edital com a prefeitura, apresentando suas ponderações, desde que não seja infringida a lei”. Completou que “pode haver, por exemplo, uma flexibilização em relação ao pagamento (ampliação do número de parcelas). Precisamos cumprir uma determinação judicial, existente desde os mandatos anteriores e assim não mais acumular a multa de 1 milhão de reais, paga pelos nossos contribuintes”.