Justiça condena Câmara de Cajuri a repetir votação sobre orçamento 2024

Em decisão liminar, a juíza Daniele Viana da Silva Vieira Lopes determinou que a Câmara Municipal de Cajuri realize nova deliberação sobre o projeto de Lei Orçamentária Anual, observando os trâmites regimentais e a exigência de quórum simples.

O projeto de lei que estima a receita e fixa as despesas do Município de Cajuri para 2024 foi rejeitado por duas vezes pelo plenário da Câmara. Alguns vereadores da oposição votaram contra e outros se abstiveram de votar, impossibilitando a aprovação.

O processo foi movido pela Prefeitura de Cajuri, que alega que a rejeição ocorreu de forma imotivada e indevida, baseando-se em um dispositivo do Regimento Interno da Câmara que estabelece quórum de votação divergente do previsto na Lei Orgânica do Município. O pedido denuncia a inconstitucionalidade desse dispositivo regimental.

No que diz respeito ao quórum de votação, em sua decisão, a juíza argumenta que o Regimento Interno da Câmara contraria a simetria constitucional, ressaltando que a deliberação sobre lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e lei orçamentária anual deve se submeter à regra de maioria simples, conforme estabelecido na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Minas Gerais.

Ao Folha da Mata, o presidente da Câmara de Cajuri, Fabiano Januário Clementino, informou que colocará o projeto em votação na reunião da próxima segunda-feira (18). 

PARA LEMBRAR

Em uma decisão inédita, a Câmara de Cajuri rejeitou a proposta de orçamento municipal para o ano seguinte. O PL que estima a receita e prevê a despesa para o exercício de 2024, elaborado pelo Executivo, foi votado no último dia 20 de novembro e precisava dos votos da maioria absoluta para aprovação.

Dos oito vereadores da cidade, dois votaram contra, dois se abstiveram e três votaram a favor do projeto, que precisava de, no mínimo, cinco votos para ser aprovado. O presidente não votou porque, segundo o regimento da Casa Legislativa de Cajuri, ele só vota em caso de empate entre votos favoráveis e contrários.

Votaram contra o PL os vereadores Ueton da Silva Pereira (Dedé) (PL) e Luís Carlos Nogueira (DEM). Já os vereadores Jaqueline Fialho Rocha de Freitas e Jacinto Cassimiro de Sousa, ambos do Patriota, se abstiveram da votação. Os parlamentares Marquinho Tatão (DEM), José Vanderlei de Barros (Avante), Sebastião José Fabiano Lourenço (Avante) e Gilmar Lopes de Oliveira (Avante) votaram a favor do projeto do Executivo.

O projeto de lei fixa o orçamento em R$ 33 milhões, dois milhões a mais do que o orçamento executado neste ano. Para o vereador Uelton (Dedé), o aumento não é necessário. Aos seus eleitores, ele sustenta que o prefeito não teria executado corretamente o orçamento deste ano, citando como exemplo o gasto com aquisição de medicamentos que, segundo ele, foi muito abaixo do previsto no orçamento.

Em um vídeo publicado em suas redes sociais, o prefeito de Cajuri, Ricardo Andrade, acompanhado do advogado Randolpho Martino, comentou o resultado da votação e explicou a consequência jurídica para a cidade. Segundo Randolpho, o município não tem orçamento para executar no ano que vem. “Se não tem lei que autoriza, o prefeito não pode realizar nenhuma despesa, não pode gastar nenhum centavo a partir de janeiro, nem para pagar servidores, nem para fazer obras”, explicou. Ele ainda salientou que, diferentemente do que foi divulgado na cidade, o prefeito não pode repetir o orçamento do ano anterior.

Na avaliação do prefeito, os vereadores que votaram contra e se abstiveram foram motivados por pretensões políticas. “Eles passaram do princípio da razoabilidade. [...] Pensavam que iriam atingir o prefeito, mas estão prejudicando a população, é uma situação lamentável”.