Câmara irá apreciar projeto que regulamenta transporte por aplicativo

O projeto de lei nº 061/2020, que regulamenta o transporte por aplicativo em Viçosa será votado na Câmara nas próximas reuniões, ainda em outubro. Na última terça-feira, 05, o texto entrou para leitura, ou seja, está disponível publicamente para ser apreciado por qualquer cidadão interessado.

O projeto lido na Câmara é o mesmo elaborado pela prefeitura no ano passado, sem alterações. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da legislatura passada. Entretanto, o vereador Cristiano Gonçalves (Solidariedade) garantiu que o projeto já possui emendas, que são melhorias propostas pelos vereadores ou pela prefeitura para serem agregadas à versão final que vai para a votação.

As emendas foram elaboradas ao longo do ano, por meio de demandas públicas, reuniões com empresas e motoristas de aplicativos e participação popular via enquetes online. O Folha da Mata teve acesso ao projeto original, do ano passado, e às propostas de emendas. Entre as principais indicações de mudança no projeto, está a ampliação da idade do veículo utilizado para transportar passageiros. No projeto original, apenas veículos com até 5 anos poderiam circular nas ruas. Agora, será votada a ampliação para 10 anos, no máximo.

Outra emenda quer incluir, na frota total, uma porcentagem mínima de veículos adaptados para atender às demandas de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O projeto original prevê pelo menos, 1% da frota de cada empresa. Mas, a ideia é aumentar a porcentagem.

Há ainda a proposta, diferente do projeto original, que quer aumentar a multa para empresas que praticarem concorrência desleal, como aliciamento de passageiros em pontos de ônibus ou táxi e com a instalação de pontos fixos em espaços públicos. O projeto original prevê multa de duas UFM’s (Unidade Fiscal do Município, cotada hoje em R$ 54,77). A emenda quer aumentar para 3 ou 4 unidades.

As emendas ainda não estão finalizadas e serão analisadas pelos demais vereadores ainda neste mês de outubro, para o projeto ser votado.

Por ser presidente da Comissão de Trânsito e Mobilidade Urbana da Câmara, Cristiano está responsável por fazer os encaminhamentos do projeto no legislativo. Ele disse que a intenção é “preservar os direitos dos motoristas e garantir a segurança de passageiros” que utilizam o serviço. Ainda assim, o projeto ainda é alvo de questionamentos por um grupo de pessoas, principalmente as que são vinculadas à uma determinada plataforma que presta serviços na cidade e lidera o mercado. Sem dizer nomes, o vereador relatou que ainda sofre ameaças por conta da tentativa de aprovação da lei.