Câmara aprova projeto que institui Política de Compras Institucionais da Agricultura Familiar

Durante a reunião da Câmara de terça-feira (5), foi aprovado, em definitivo, o Projeto de Lei (PL) nº 006/2022,  de autoria da Vereadora Jamille Gomes, que institui a Política de Compras Institucionais da Agricultura Familiar, dos Empreendimentos Familiares Rurais e da Economia Popular Solidária de Viçosa, denominada de ‘’Comida de Verdade’’. O projeto tramita na Casa Legislativa desde 2022 e passou por diversas alterações para ser aperfeiçoado, sendo aprovado ontem, por unanimidade entre os parlamentares presentes, em definitivo, após o pedido de dispensa da 3ª votação. 

Em contexto, o intuito do PL é que o Município, em todos os seus gêneros alimentícios, consuma, no mínimo, 30% da agricultura familiar, estimulando, assim, a produção sustentável dos agricultores e agricultoras. ‘’Fortalecer esse processo, vai fortalecer diversos outros pontos, porque iremos reivindicar melhores condições das estradas rurais, a logística e tudo o que tiver direito à mulher e ao homem do campo. Então, esse projeto vem com uma perspectiva a longo prazo’’, destacou Jamille, durante sua fala na reunião.

Em justificativa ao documento, a vereadora afirma, através da apresentação de diversos dados, que Viçosa tem uma parcela significativa de seus habitantes vivendo da agricultura, mas com baixa rentabilidade e pouco impacto econômico para o Município, ficando ‘’evidente que o dinamismo econômico do segmento rural está muito abaixo do seu potencial’’. Desse modo, as compras públicas representam para a agricultura familiar ‘’grande possibilidade de acesso ao mercado e ao mesmo tempo, podem significar um mecanismo de retorno dos recursos ao Município e fortalecimento da economia como um todo’’, disse.

Os objetivos do ‘’Comida de Verdade’’ são: promover o desenvolvimento local sustentável; estimular a produção sustentável da agricultura familiar, favorecendo a aquisição dos produtos provenientes desta nas compras realizadas pelos órgãos públicos municipais; incentivar o consumo de alimentos saudáveis e sustentáveis; ampliar a oferta de alimentos saudáveis para a rede socioassistencial e de educação básica do município; e valorizar a agrobiodiversidade. Assim, o projeto prevê que o Município aplicará, no mínimo, 30% dos recursos destinados a gêneros alimentícios para o suprimento de seus órgãos e entidades. Caso a aquisição se torne inviável, por não atendimento à chamada pública ou inadequabilidade fiscal, sanitária ou gerencial para o fornecimento regular dos produtos, é dispensado o limite de 30%. 

Fonte: Câmara de Viçosa