Viçosa vai receber R$ 8 milhões para pagamento do Piso Salarial da Enfermagem

Uma medida provisória aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente Lula garante a abertura de crédito extra no valor de R$ 7,3 bilhões para ajudar estados e municípios a pagarem o piso salarial da Enfermagem. A reportagem do Folha da Mata apurou que Viçosa receberá exatos R$ 8.818.782,32, que serão pagos em nove parcelas.

Segundo o representante do Coren (Conselho Regional de Enfermagem) em Viçosa, Rodrigo Rafael Maia, há mais de 30 anos a classe da enfermagem luta por uma valorização e reconhecimento. Para ele, o piso salarial é uma melhora na qualidade de vida desses profissionais. “Muitos profissionais da enfermagem trabalham em dois ou mais hospitais para garantir seu sustento. Com o piso salarial justo, este profissional pode trabalhar em um só local e abrir vaga para outros colegas”, explica.

Os recursos deste crédito extra virão de superávit financeiro apurado em 2022 pelo Fundo Social. Em exposição de motivos, o governo afirmou que a medida não tem impacto na meta de resultado primário fixada para 2023. Além disso, a despesa já foi retirada do teto de gastos criado pela Emenda Constitucional 95.

Vale ressaltar que o novo piso da enfermagem, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), entra em vigor a partir de maio de 2023, onde enfermeiros passarão a receber, no mínimo, R$ 4,7 mil, enquanto técnicos de enfermagem terão salários a partir de R$ 3,3 mil. Os auxiliares e parteiras contarão com remuneração de, pelo menos, R$ 2,3 mil. Até lá, governadores e prefeitos terão ajuda do crédito extra para pagarem o piso.

O DILEMA DO PISO SALARIAL

Desde setembro de 2022 que o piso salarial nacional da enfermagem foi suspenso. A ação foi realizada pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que atendeu a pedidos de entidades ligadas ao setor. Na decisão, o magistrado citou o risco de demissões. Barroso decidiu que a suspensão ficará mantida "até que seja esclarecido" o impacto financeiro da medida para estados e municípios e para os hospitais.

O piso é o menor salário que determinada categoria profissional pode receber pela sua jornada de trabalho. Como ele é um benefício, o piso salarial sempre será superior ao salário mínimo nacional (ou estadual, se houver). Caso o piso da categoria seja inferior ao mínimo no Estado, vale o salário mínimo estadual porque ele é mais benéfico ao trabalhador.

ENTIDADE PREVÊ DEMISSÕES

A CNM (Confederação Nacional de Municípios) publicou nota, no último dia 12, em que reiterou a estimativa de que o piso salarial da enfermagem resultaria na demissão de pelo menos 32.500 profissionais da área. O comunicado se deu depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionar medida que libera R$ 7,3 bilhões para o Ministério da Saúde pagar o novo piso. Segundo a CNM, entretanto, o montante sancionado por Lula não pagaria um terço do piso dos enfermeiros e técnicos de enfermagem que trabalham nas cidades brasileiras. Para a confederação, o cenário é “alarmante” e leva e leva “ao colapso total da saúde no país”.

Em setembro de 2022, a Confederação Nacional de Municípios divulgou um estudo em que afirmou que mais de 32.500 profissionais da enfermagem ligados à ESF (Estratégia de Saúde da Família) podem ser demitidos com a aplicação do piso sem a fonte de custeio. A saída desses trabalhadores resultaria na desassistência de 35 milhões de brasileiros, também segundo o levantamento. De acordo com a entidade, o novo piso ainda seria responsável por despesas de R$ 10,5 bilhões por ano aos municípios. Dentre 589 mil postos de trabalho da enfermagem, 11.849 equipes de atenção básica podem ser reduzidas com a medida, estimou a CNM. Além disso, afirmou que cerca de 70% das ocupações de enfermagem poderiam enfrentar reajustes no salários por conta do piso. Ainda segundo a confederação, a medida resultaria em um impacto anual sobre o setor público e privado de até R$ 24,3 bilhões.

“É hipocrisia o discurso de mais diálogo quando, como sempre na história do federalismo brasileiro, são criadas novas obrigações aos entes sem ouvi-los e sem garantir os recursos necessários para seu cumprimento, inviabilizando o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, disse o texto. No comunicado, a CNM afirmou que vai pedir, mais uma vez, ao STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender a efetividade legal do piso “para até que haja fontes definitivas e sustentáveis de financiamento” e disse para os municípios aguardarem a decisão da Corte sobre o assunto.

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