Veto da regulamentação do transporte fretado é derrubado por deputados na ALMG

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) derrubou, na manhã desta quarta-feira, 10, o veto parcial do governador Romeu Zema ao projeto de lei 24.886, de 2021, que regulamenta o serviço de fretamento de veículos para viagem intermunicipal e metropolitana. Representantes e apoiadores de sindicatos das empresas e dos trabalhadores do transporte coletivo do Estado acompanharam a votação dentro e fora da Assembleia.

Conforme o regimento, a partir de agora, Zema tem 48 horas para transformar a proposição em lei. Caso o prazo vença sem a decisão do Executivo, a tarefa passa aos deputados estaduais.

A partir da derrubada do veto de três artigos e a dispositivos previstos em um outro, a lei exige que a relação nominal dos passageiros a serem transportados deve ser enviada ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DEER-MG) até 6 horas antecedentes à viagem, a qual deverá ser a mesma em todos os trechos, podendo ser alterada em até 20% da capacidade do veículo.

Além disso, a autorização para a prestação do serviço somente será concedida para o transporte de grupo de pessoas em circuito fechado, ou seja, esse grupo deve retornar à origem no mesmo veículo que efetuou o transporte na viagem de ida.

Também foram vetados incisos do artigo 6º da proposição que vedam a prestação do serviço de fretamento com a intermediação de terceiros que promova a comercialização de lugares fracionada ou individualizada por passageiro, bem como listam como característica de transporte público que enseja vedação o embarque ou desembarque de passageiros ao longo do itinerário e em terminais rodoviários utilizados pelo

FRETAMENTO

Como justificativa ao veto, o governador afirma que o serviço de transporte fretado de passageiros previsto na proposição diz respeito ao exercício da autonomia privada garantida constitucionalmente aos cidadãos e às empresas. Dessa forma, o exercício do contrato é assegurado nos direitos fundamentais individuais como a liberdade de contratação, a livre iniciativa, o livre exercício profissional e a proteção ao consumidor.

Escolhido relator no Plenário, o deputado Cássio Soares (PSD) opitou pela derrubada do veto por considerar que os argumentos apresentados pelo governador não são suficientes para justificar a invalidação de dispositivos de uma proposição que derivou de um processo de discussão e tramitaçao na Assembleia ao longo de meses.

O tema gerou polêmica e resultou na mobilização das categorias, que fizeram vários protestos nos últimos meses.  De um lado, fretadores acreditam que, a proposta da forma que estava inviabilizaria a atividade em Minas Gerais. Do outro, representantes das empresas de transporte regular temiam que o veto resultaria em 250 mil trabalhadores desempregados e que as empresas que trabalham com aplicativo precarizam direitos trabalhistas. 

NOTA DA BUSER

A Buser lamenta que a Assembleia Legislativa tenha derrubado, por uma diferença de dois votos, o veto do governador Romeu Zema, que apontava para a modernidade e a liberdade de escolha. 

O povo de Minas não merece o retrocesso e o atraso. Está evidente que a votação na Assembleia não reflete a vontade dos mineiros, pois pesquisa realizada em todo o Estado mostra que mais de 80% da população é a favor dos aplicativos de ônibus rodoviários.

Apoiada em decisões da Justiça, a Buser vai continuar operando em Minas, levando conforto, segurança e preços honestos aos mineiros. 

A nova lei é inconstitucional, violando o direito de escolha dos mineiros. A Buser irá ao Judiciário questionar o texto da nova regra.

Parte da Assembleia Legislativa serve, neste momento, aos interesses das velhas viações, que cobram caro por um serviço precário. 

A Buser reconhece aqueles deputados estaduais que não se dobraram perante as intensas pressões do oligopólio do ônibus. E reafirma que vai continuar operando e investindo em Minas Gerais.