Prefeitura de Viçosa notifica Cemig

As constantes reclamações de lâmpadas queimadas, luminárias com defeitos e queda de tensão elétrica levaram a Prefeitura de Viçosa, através da sua Procuradoria Geral e de sua Secretaria de Governo, a notificar, extrajudicialmente, pela 3ª vez, a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).
A decisão ganhou impulso depois da constatação de que existe um número muito grande de ruas em diversos bairros da cidade com várias lâmpadas de iluminação pública apagadas ou em mau funcionamento há mais de 60 dias, sem qualquer manutenção, prejudicando a comunidade e contribuindo para a insegurança pública. A Prefeitura entende como negligência por parte da Cemig em sua responsabilidade de manutenção da iluminação pública na cidade.
No documento, o Poder Executivo solicita que as demandas de manutenção já apresentadas sejam integralmente atendidas no prazo máximo de dez dias e caso a notificação não surta o efeito necessário, será acionada a justiça federal para o pleno cumprimento do acordo, passível de cobrança de multas e outras sanções aplicáveis no caso de descumprimento de decisão judicial.
O documento, assinado pelo procurador Marcelo Maranhão Simões, e pelo secretário de Governo Luciano Piovesan, foi encaminhado ao gerente de Relacionamento com Clientes Especiais do Poder Público, Ricardo Luiz Gouveia Sampaio.

Entenda o caso
Uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), de número 414/2010, transferiu para os municípios a obrigação de implantar, expandir e manter as instalações de iluminação pública, antes de responsabilidade da Cemig. Em novembro de 2014, a Prefeitura de Viçosa entrou com uma ação contestando a resolução e a Justiça Federal deferiu o pedido de liminar desobrigando o município de assumir esse compromisso. Com a decisão, a responsabilidade pelos serviços na rede voltou a ser da Companhia Energética de Minas Gerais.
Ocorre que a Cemig não vem cumprindo o que ficou determinado na liminar concedida pela justiça federal, pois não vem fazendo a devida manutenção da iluminação nas vias públicas da cidade, conforme atesta a notificação.
A Prefeitura alerta que toda e qualquer reclamação de pontos de iluminação pública com problemas de funcionamento (lâmpadas queimadas, intermitentes ou acessas durante o dia) deve ser feita pelo telefone 0800 283 1020, para que a Cemig possa ser cobrada a respeito das manutenções.