PMV encaminha minuta do Plano de Cargos, Salários e Carreira dos servidores municipais aos representes da categoria

A comissão instituída pelo prefeito Ângelo Chequer para elaborar o Plano de Cargos, Salários e Carreiras dos servidores municipais entregou na quinta-feira, 12, aos sindicatos que representam os servidores (Sinfup) e os professores (Sind-UTE) do município, a minuta completa do Plano, em reuniões distintas com as diretorias de cada entidade. O secretário municipal de Governo, Luciano Piovesan Leme, que preside a “Comissão do Plano”, foi o encarregado de fazer a entrega do documento e adiantar detalhes do conteúdo do documento, que consolida três assuntos: Regime Jurídico, Consolidação das leis e o Plano de Cargos, Salários e Carreira dos Servidores.

Luciano explicou que esse foi o primeiro passo, após meses de trabalho da Comissão responsável instituída pela Portaria nº 93/2015 para este objetivo. A etapa seguinte do processo será dedicada às negociações para finalização do Plano e seu envio pelo Executivo à aprovação da Câmara de Vereadores; isso feito, a finalização do processo será dada com a sanção do Executivo e, finalmente, os servidores terão um conjunto de leis e normas que norteará a política de leis, cargos e carreiras de todos os quadros da administração municipal.

Antes de ser aprovado em lei pela CMV e sancionado pelo Executivo, o PCSC ainda será avaliado por uma comissão dos sindicatos com a possiblidade de receber sugestões de possíveis modificações na redação dos dispositivos contidos na minuta.

O Secretário Luciano Piovesan disse estar plenamente convicto de que a administração cumpriu o compromisso assumido de elaborar com responsabilidade um Plano que seja de fato exequível, sendo observadas questões importantes, como o impacto financeiro e a legislação municipal que trata sobre os direitos e deveres dos servidores. Luciano destacou também o fato da Prefeitura não ter interrompido o processo de elaboração do Plano em função da crise econômica que passa todos os municípios do país, devido a queda na arrecadação e no repasse de recursos que compõem a receita dos municípios.

"A queda de receita por si só compromete o dia-a-dia de qualquer administração e inviabilizaria qualquer proposta de aumento salarial. O fato é que a Prefeitura de Viçosa, desde o inicio da administração do Prefeito Ângelo Chequer, está atuando com muita propriedade na gestão de pessoas e gestão de recursos, gerando economia e permitindo ao município a realização de obras, asfaltamentos e reformas, e ainda trabalhar a questão da valorização dos servidores. Isso tudo é consequência do tratamento do dinheiro público com responsabilidade", enfatizou o Secretário de Governo.

Luciano também destacou o empenho e vontade política do prefeito Ângelo Chequer visando melhorar a remuneração dos servidores desde que assumiu a prefeitura, no ano passado, lembrando sua decisão, nos primeiros dias do governo, de assumir o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), instituído pelo Governo Federal e que, em tese, o recurso para o pagamento seria repassado pelo próprio Governo, porém, até hoje o piso é bancado na totalidade pela Prefeitura, que ainda não recebeu nenhum repasse. Outra medida que beneficiou esses dois grupos é a redução do desconto no salário referente à contribuição para o IMAS (plano assistencial dos servidores). Por não serem considerados servidores efetivos do município, eles pagavam 10% de taxa, diferente de todos os outros servidores, que pagam apenas 5%. Para equipará-los aos outros funcionários a Prefeitura decidiu arcar com metade dessa taxa e portanto, hoje os ACS e os ACE pagam apenas 5% de IMAS.

Lembrou também no ano passado a Prefeitura realizou uma reforma administrativa que alterou o organograma, as funções, os salários e as nomenclaturas dos órgãos do Executivo. Nesse ano percebeu-se que houve uma falha em relação ao salário dos coordenadores de saúde, cuja remuneração era de R$1.100,00, em função do salário dos coordenadores de setores, cujo valor é de R$1.800,00. O mesmo cargo não poderia ter remunerações distintas, por isso, no mês passado a Prefeitura equiparou o salário dos coordenadores da saúde ao dos coordenadores das outras secretarias através de uma Lei que foi aprovada na Câmara.