PMV adere à sistema de segurança alimentar e viabiliza banco municipal de alimentos

A Prefeitura de Viçosa (PMV) anunciou, na última terça-feira, 7, que aderiu ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), programa com foco no acesso regular e permanente a alimentos para a população e que decreta a participação social na formulação de políticas da área. O Sisan pode viabilizar equipamentos necessários para um banco de alimentos, tornando a proposta de implementação em Viçosa ainda mais viável.

Para oficializar a adesão, a PMV teve de assinar um termo de compromisso que visa sancionar uma lei municipal de Segurança Alimentar em até quatro meses. De acordo com a gestão municipal, o projeto já está em fase de elaboração e será enviado à Câmara de Viçosa para aprovação.

Para ingressar no Sisan, um município precisa cumprir um total de três requisitos: a instituição de um Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), a criação de uma Câmara Intersetorial do setor (Caisan) e a elaboração de um Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Plamsan).

Viçosa já possui um Consea desde 2003, quando a Lei nº 1.550/2003 a instituiu. Os outros dois requisitos foram cumpridos neste ano. A criação do Caisan foi oficializada no dia 13 de março e o desenvolvimento do Plamsan foi iniciado em fevereiro. 

Agora, os próximos passos para implantar oficialmente um banco de alimentos no município será a tramitação e aprovação do projeto de lei no legislativo e a sanção por parte do prefeito Ângelo Chequer (União), viabilizando recursos para a medida.

Sobre o Sisan

O Sisan foi criado em 2006 e faz parte da PNSAN (Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional), regulamentada em 2010.

O sistema reúne e articula diversos setores, que atuam com políticas públicas que buscam assegurar o direito humano à alimentação adequada. O seu objetivo é garantir a alimentação como direito para toda a população.

O Sisan formula e implementa políticas e planos de segurança alimentar e nutricional; estimula a integração dos esforços entre governo e sociedade civil na promoção do direito à alimentação e promove o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional no país.