Plano Socioeducativo é discutido em Audiência Pública

Com o objetivo de discutir o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do município, a Câmara Municipal de Viçosa realizou, na última quinta-feira, 4, uma audiência pública, presidida pelo presidente da Comissão de Educação, o vereador Idelmino Ronivon (PC do B).

Para Idelmino, o objeto central da discussão são as ações que o município irá tomar com os jovens em conflitos com a lei. “Com este plano a criança e o adolescente deixam de ser um problema para ser uma responsabilidade social. Iremos contribuir para somar ações de forma estruturada para o atendimento socioeducativo aos jovens que venham a cometer atos infracionais”, avaliou ele

Em seguida, a representante do Creas, técnica do Programa Municipal de Liberdade Assistida, Liliana de Paiva, falou um pouco mais sobre o Plano de Atendimento Socioeducativo. “Este plano vem atender as normativas da Lei Federal de 12594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução de medidas destinadas a adolescentes que praticam atos infracionais, determinando que sejam elaborados planos, políticas e programas específicos que visem à promoção da garantia dos direitos em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente”, explicou ela. 

Ela defendeu a não redução da maioridade penal. Na concepção da representante, “inimputabilidade não é o mesmo que impunidade, já que existem medidas de responsabilização compatíveis com a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, que são as medidas socioeducativas que possuem um caráter sancionatório e sociopedagógico. O objetivo das medidas não é a punição e sim, a tentativa de reinserção social, de fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Por isso a importância do trabalho conjunto das secretarias de políticas sociais, educação, saúde, esporte, cultura, lazer e trabalho, da Prefeitura de Viçosa”.

Liliana ainda expôs os benefícios que o Plano trará ao município, tais como: “o combate à criminalidade entre os adolescentes por meio de projetos de prevenção; promoção da articulação com a rede municipal, buscando sempre assegurar a garantia dos direitos da criança e do adolescente previstas no ECA; diminuição dos casos de reincidência de atos infracionais entre os adolescentes; e a promoção da ressocialização dos adolescentes, buscando fortalecer os vínculos rompidos com a família e a sociedade”.

A secretária Municipal de Políticas Sociais, Lúcia Duque Reis, salientou a necessidade das secretarias afins e entidades trabalharem unidos e da criação de infraestrutura dentro das secretarias para esses atendimentos.

O secretário Municipal de Governo, Luciano Piovesan, ressaltou: “As medidas socioeducativas veem como responsabilidade educativa para as crianças e os adolescentes que cometeram algum ato infracional não se torne um maior infrator. A nossa finalidade é definir metas, responsabilidades, cronograma de ações e estruturar estratégias públicas e privadas, para que as pessoas possam ter ciência de que, como, onde e quem irá procurar diante de determinada situação”.  

O promotor de Justiça, Gabriel Pereira de Mendonça, comentou sobre a dificuldade de agir com os menores infratores. “O município deve ter uma diretriz de atuação, desde a apreensão do menor até o eixo final que é a execução da medida. Sendo assim, é importante a estruturação de eixos e o diálogo entre as secretarias.” Ele ainda apontou que por se tratar de um plano municipal, há uma necessidade de adaptações, “sejam terminológicas ou de realidade do município”.

O secretário de Cultura, Geraldo Luís Andrade; a representante da educação, chefe do Departamento de Ensino Fundamental, Cristina Sueli dos Santos; e a representante da saúde, chefe do Departamento de Assistência Ambulatorial, Maria Carmelita Corrêa, falaram a respeito das ações já feitas pelas secretarias e as parcerias pretendidas.

Durante a participação popular, os representantes de diversas entidades do município sugeriram encaminhamentos.

 

Encaminhamentos

Entre os encaminhamentos da audiência estão: a criação de estrutura adequada para receber o sistema, planejamento familiar nos PSF´s, além da criação da Vara da Criança e da Juventude.  

Também foi realizada, na última segunda-feira, 8, uma reunião para finalizar o documento. De acordo com a assessoria da CMV, o documento ainda está sendo avaliado pelos secretários e comissões afins da Câmara. Assim que for concluído, o documento chegará à Casa.