Plano Diretor retorna para a Câmara sem mudanças no texto

Dois meses depois de ser devolvido ao executivo, sob o argumento de não estar apto para ser votado pelos vereadores, o texto do Projeto de Lei nº 078/2020 está de volta à Câmara. A comissão formada pela Prefeitura analisou o projeto e emitiu um parecer em que não faz nenhuma alteração no texto.

Em abril, o presidente da Câmara, Edenilson Oliveira (PSD) retirou o projeto de votação após uma comissão interna do legislativo concluir que não atendia os requisitos mínimos exigidos pela legislação federal. Diante disso, a Prefeitura analisou o texto, elaborado pela gestão passada. A conclusão é de que o projeto procede, “não reconhecendo da ilegalidade ou inconstitucionalidade”.

A comissão da Prefeitura é composta por: Luan Campos, Secretário de Administração; Douglas Ferreira, diretor do Instituto de Planejamento e Meio Ambiente (Iplam); Eduardo Brustolini, diretor-presidente do SAAE Viçosa; o vereador Marco Cardoso (PSDB), representando a Câmara; e o professor da UFV, Leonardo de Assis Vidigal. O Procurador-chefe de Direito Urbanístico da PMV, Dr. Paulo Leonardo Conrado, também foi convocado para secretariar os trabalhos e dar suporte e assessoramento jurídico sobre o tema.

PARECER FAVORÁVEL

A comissão do executivo entende que os pontos questionados pela Câmara estão contemplados no Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001). Na redação do texto, está explicitado o caráter opcional dos dispositivos, abrindo brechas para leis complementares.

Neste ponto, a sugestão é para que seja criada uma legislação específica para o uso e ocupação do solo, argumento bem parecido com o defendido pela equipe que elaborou o projeto, em 2020. Esta lei é mais complexa e envolveria a realização de um mapeamento geográfico atualizado do município e a realização de audiências públicas para amplo debate sobre o assunto com a população.

De acordo com o parecer, o Plano Diretor pode dar sequência na Câmara e a Lei de uso e ocupação do solo não precisa estar contemplada no mesmo projeto, podendo ter legislação à parte, visto que é uma norma que demanda mais tempo para sua elaboração.

PRÓXIMOS PASSOS

O vereador Marco Cardoso disse que, agora, “o plano está voltando para casa”. Mas, o retorno do projeto à Câmara não significa, necessariamente, a votação imediata por parte dos vereadores.

A comissão do legislativo deverá fazer uma nova avaliação, com base no parecer mais recente, para, aí sim, definir os próximos passos. Enquanto isso, Viçosa segue com o Plano Diretor defasado, com a última lei sobre a expansão urbana do município tendo sido aprovada há 21 anos.