Sancionada lei que cria Estatuto da Igualdade Racial em Minas Gerais

O Governo de Minas Gerais sancionou, nesta quarta-feira (15), a lei que institui o Estatuto Igualdade Racial. A norma pretende garantir à população negra e aos povos e comunidades tradicionais a defesa de seus direitos, a promoção da igualdade e o enfrentamento do racismo e da discriminação racial. 

O Estatuto abrirá espaço orçamentário e administrativo, ainda, para o desenvolvimento de projetos de qualificação profissional, com o objetivo de ampliar o emprego e a renda dessa parcela da população. 

A medida também estabelece diretrizes para a implementação de políticas públicas em diversas áreas, como saúde, segurança pública, acesso à justiça, segurança alimentar e nutricional, cultura e educação. 

A nova legislação, ainda, cria o Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Sisepir), que será responsável pela gestão intersetorial e participativa e de coordenação entre Estado, municípios e sociedade civil, para a organização e a articulação de iniciativas de promoção da igualdade racial e de enfrentamento dos diversos tipos de racismo.

Em Viçosa, cerca de 16,6% da população, um total de 12.819 de pessoas, estão entre aqueles que se consideram pretos e indígenas. Os dados são referentes ao censo demográfico, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022. Já em Minas Gerais, o censo apontou que 22,3 milhões de pessoas se declararam pretas ou indígenas. Esta parte da população, agora, é contemplada pelos direitos estabelecidos no Estatuto inédito.