Instituto Universo Cidadão contesta taxa de lixo do Saae

No último dia 17 de junho, o Instituto Universo Cidadão (IUC) – entidade privada de defesa dos direitos sociais com endereço em Viçosa –, por meio dos advogados integrantes do escritório Leonardo Rezende Advogados Associados, juntamente com o advogado José de Castro Silva, encaminhou ofício ao prefeito municipal Ângelo Chequer questionando a legalidade da cobrança da taxa de lixo em vigor no município. No documento, os advogados expõem os motivos jurídicos pelos quais atestam que a Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos (TRRS) do município de Viçosa se configura abusiva e, consequentemente, injusta. E sugerem ao chefe do Executivo as modificações que devem ser adotadas “para que a referida taxa se veja livre dos vícios formais e materiais hoje existentes”.
Os principais pontos abordados no ofício englobam a necessidade de Lei Complementar para se alterar o Código Tributário do Município, já que este prevê a taxa em comento; Mudança na base de cálculo do tributo, desconsiderando-se a área construída do imóvel, que não guarda relação com o volume de lixo produzido; e que a cobrança seja feita anualmente, uma vez que o orçamento da autarquia (Saae) é anual, dissociando-se, dessa forma, a Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos da fatura de água e esgoto, que é mensal.
No ofício, o IUC afirma que, da forma como está o cálculo da TRRS, seu valor excede o IPTU, o que se configura injusto. E sugere ao prefeito de Viçosa adotar para o cálculo da TRRS os critérios usados no município de Belo Horizonte que, no entender do Instituto, são mais justos. O IUC ainda comunica no ofício que está disposto a ajuizar Ação Civil Pública contra a Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos, caso ela não seja espontaneamente alterada.
De acordo com o IUC, o prefeito municipal demonstrou interesse no tema e se comprometeu a analisar as sugestões inseridas no documento, junto ao Saae, autarquia municipal responsável pela implantação da nova fórmula de cobrança da taxa de lixo, que em alguns casos teve aumento em torno de 100%, gerando protestos da população atingida.