Confira orientações de pagamento da TRLAV para o ano de 2021

A cada doze meses, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) deve ser renovado. Em Viçosa, existem 41.944 veículos em condição de licenciamento que estão suscetíveis à renovação da CRVL, segundo Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG). Para o próximo ano, a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) será de R$ 112, 40 e poderá ser paga até o próximo dia 31 de março.

De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG), o processo é realizado automaticamente a partir do envio do novo documento ao endereço informado pelo proprietário, desde que não haja registro de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) nos últimos cinco anos, multas de trânsito e seguro obrigatório (DPVAT). 

Além disso, foi informado que o pagamento da TRLAV pode ser efetuado por qualquer pessoa, seja ela cliente ou não. Essa deve procurar uma agência dos agentes arrecadadores  - aptas para calcular os acréscimos legais devidos após o vencimento - e informar o número do Renavam contido no respectivo CRLV. Se o contribuinte cujo Renavam não se encontrar na base de dados das agências bancárias, ele deve providenciar a emissão do DAE para pagar a TRLAV.  

Conforme regulamento, as taxas que não forem pagas até o prazo final, serão acrescentadas 0,15% ao dia até o trigésimo dia de atraso; 9%, do trigésimo-primeiro ao sexagésimo dia de atraso; 12% após o sexagésimo dia de atraso. Ademais, os juros serão baseados na taxa SELIC estabelecida mensalmente pelo Banco Central do Brasil.

A SEF disponibilizou também a opção de efetuar o pagamento utilizando um Documento de Arrecadação Estadual (DAE), através do aplicativo disponibilizado no link.

Abaixo, confira o passo a passo para o pagamento da TRLAV com emissão do DAE e consulta às informações de forma gratuita:

 Acessar o site da SEF/MG: www.fazenda.mg.gov.br;

 Clicar na opção Empresas ou Cidadãos;

 Clicar no link “Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV)” para obter informações sobre o pagamento da TRLAV; 

 Clicar no link “Emitir Documento de Arrecadação Estadual - DAE da TRLAV”. Este serviço permite a geração do DAE da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo. Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo:

 Informar o código do RENAVAM do veículo que consta do documento de registro, sem ponto e hífen. Exemplo: RENAVAM = 123456789;

 Selecionar o Exercício para o qual deseja gerar o DAE;

 Digitar os caracteres da imagem ao lado;

 Clicar em “Continuar”;

 Será exibida página com o Nº do DAE gerado. Nesta página o usuário poderá efetuar o pagamento do DAE gerado via internet clicando em um dos links dos bancos exibidos ou imprimir o DAE, clicando no comando “Emitir Guia”.