Comissão da ALMG aprova PEC que retira atividades de trânsito da Polícia Civil

Avança na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira as competências ligadas ao trânsito da Polícia Civil. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitiu, na última terça-feira, 14, parecer pela legalidade à PEC 71/21.

De autoria do governador Romeu Zema, a matéria teve como relator o deputado Guilherme da Cunha (Novo), que opinou pela constitucionalidade da PEC 71 na forma do substitutivo nº 1 que apresentou.  Segundo o parecer, a reforma proposta é composta por duas matérias: a exclusão da competência do referido órgão de “registro e licenciamento de veículo automotor e habilitação de condutor” (artigo 139) e, ainda, a desconstitucionalização de regras sobre a estrutura de carreiras da Polícia Civil (artigo 140).

Zema justificou que a Polícia Civil, além da atribuição de polícia judiciária prevista na Constituição da República, ganhou, em Minas, as competências ligadas ao trânsito. Isso acarreta, segundo a mensagem que acompanha a PEC, “ônus institucional e funcional” sobre a corporação, sem correspondência em outros Estados.

Para resolver a questão, o governador também encaminhou à ALMG o Projeto de Lei (PL) 2.924/21, que cria a autarquia Departamento de Trânsito de Minas Gerais e institui as carreiras que especifica, desvencilhando essa área da Polícia Civil. O projeto também foi analisado pela CCJ na última terça-feira, 14.

A PEC 71 seguirá agora para análise de uma comissão especial criada para analisá-la, antes de ir a Plenário em dois turnos. Uma PEC precisa da maioria absoluta de votos para prosperar, ou seja, do voto favorável de pelo menos 39 deputados.