Câmara promove nova audiência sobre licitação para táxis

Está agendada pela Câmara dos Vereadores de Viçosa para o próximo dia 24, quarta-feira, às 18 horas, nova audiência pública para debater sobre o processo licitatório para o serviço de táxi no município, que tem data de abertura agendada para o dia 22 de outubro, próximo.

O Projeto de Lei nº 097/2012 regulamentou o serviço público de transporte individual de passageiros por táxi no município, fundamental para que seja colocada em prática a decisão judicial que determina a abertura de processo licitatório - prevista pela Constituição Federal de 1988 - para o licenciamento dos profissionais de Viçosa.

 A licitação pública foi motivo de protestos dos taxistas, que, em junho do ano passado, inclusive com carreata reivindicaram mudanças na decisão judicial. Desde 2004, a ação que exige a licitação para as placas de todos os táxis do município de Viçosa vinha sendo questionada judicialmente pelo Ministério Público de Minas Gerais. Em 2012, ela foi julgada procedente em definitivo, sem possibilidade de recurso, determinando a cassação de todas as licenças de táxis concedidas sem prévio processo de licitação pública, e que o município conceda as licenças mediante um processo de licitação na modalidade de concorrência pública.

 

Outras audiências

Idelmino Ronivon da Silva (PCdoB) solicitou seja encaminhado um ofício ao Executivo requerendo respostas aos documentos sobre o plano de carreira dos profissionais e também da descentralização orçamentária da educação. “Há aproximadamente quatro meses tivemos uma audiência pública para discutir a educação no município e foram feitos alguns encaminhamentos, dentre eles, que fosse enviado o Plano de Carreira da Educação à Câmara. Solicitou, ainda, para que possa se inteirar a respeito do plano, realizar discussões e elaborar emendas, para que quando for possível em termos orçamentários, colocar em votação para implantar o Plano no município de forma imediata. 

Geraldo Luís Andrade - Geraldão (PTB) solicitou que seja realizada audiência pública, no dia 2 de outubro, às 18 horas, com o objetivo de fazer a eleição dos representantes da sociedade civil que irão compor o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, criado pela Lei n° 2.386/2014. Segundo o edil, o Executivo já encaminhou 

às entidades governamentais ofício solicitando que seja escolhido um representante e “conforme prescrito na Lei a escolha do representante da sociedade civil será feita por assembleia.