Reunião na câmara discute repasse de verba do Fundeb às entidades filantrópicas

O atraso no repasse dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) às entidades filantrópicas que prestam serviços de creche conveniada ao município foi discutido em reunião na Câmara de Viçosa na tarde de quinta-feira (14). 

A reunião foi realizada por iniciativa do vereador Rogério Fontes (sem partido). Estiveram presentes a Presidente do Conselho Municipal de Educação, Carla Beatriz; o Secretário Municipal de Educação, Marco Nunes, e seu corpo técnico; a Secretária Municipal de Finanças, Eloisa Helena de Souza Duarte; a representante do Departamento de Ensino Fundamental, Joyce Aparecida Magalhães; a Procuradora Adjunta do Município, Isadora Santos Vieira; e representantes das entidades filantrópicas.

Durante a reunião, foi mencionada a Lei número 2.909/2021, que exige um cronograma para o pagamento desses recursos pelo Município às entidades filantrópicas. Além disso, a Lei 3.025/2023 estabelece um prazo máximo de pagamento até 5 de março, o qual não foi cumprido, resultando em sérios prejuízos para as entidades conveniadas.

Um dos principais pontos levantados na reunião foi a dificuldade de análise por parte do Conselho de Educação e da Comissão de Avaliação da Prefeitura, que estariam exigindo documentação de prestação de contas antes mesmo da assinatura dos convênios. Isso foi questionado, pois a fase de análise do plano de trabalho não deveria incluir essa exigência, já que a prestação de contas do ano anterior é realizada por outro órgão de controle do Município, e não é impeditivo para a assinatura das parcerias.

Reunião de terça-feira

O tema também foi bastante falado na reunião ordinária da câmara na terça-feira (12). Rogério Fontes utilizou de seu tempo regimental para chamar a atenção sobre o não repasse de recursos às filantrópicas, trouxe a importância das entidades para o Município e reforçou as dificuldades financeiras que elas vêm enfrentando devido a essa ausência.

“Infelizmente são filantrópicas privadas, talvez se fossem servidores públicos, poderiam paralisar as atividades. Se deixarem de atender as famílias, quantos pais não teriam que deixar de ir ao trabalho? Muito complexa essa situação (...) estipulamos o prazo de 5 de março para ser feito o primeiro pagamento, e mais uma vez isso não foi cumprido”. O vereador reforçou que nenhuma filantrópica foi paga e fez cobranças ao Executivo a respeito da situação vivida. 

Rogério ainda apresentou e teve aprovada a Representação n° 06/2024 que diz respeito ao atraso da prestação de contas dos recursos do FUNDEB.

Ainda sobre essa questão, o Vereador Daniel Cabral (PCdoB), apresentou três  Representações n°s 08, 09 e 010/2024, todas referentes, de acordo com o documento, a 'recusa injustificada do Prefeito Raimundo Cardoso (PSD) em fornecer cópias dos processos de prestação de contas do FUNDEB, o que caracteriza conduta dolosa em face da deliberada intenção de omitir os documentos e pede para que providências sejam tomadas responsabilizando o gestor'. 

Fonte: Câmara de Viçosa