Recesso Legislativo será de 21 dias em Viçosa

Com as reuniões extraordinárias acontecidas na terça-feira, 23, quando a edilidade viçosense discutiu e aprovou os últimos projetos de lei do ano em curso, a Câmara dos Vereadores de Viçosa entrou no seu segundo período de recesso, encerrando a atual Legislatura, sob a presidência do vereador Luís Eduardo Figueiredo Salgado - Cebolinha (PDT).
De acordo com a Lei Orgânica Municipal e o Regimento da Câmara (artigo 146), "não haverá sessão legislativa ordinária entre os dias 18 e 31 do mês de julho e entre os dias 23 de dezembro a 31 de janeiro de cada ano, períodos de recesso parlamentar. O expediente de atendimento externo será, neste período de recesso (5 a 23 de janeiro), entre 8 e 13 horas.
No referente ao recesso, há uma discrepância entre seu Regimento Interno e a Lei Orgânica, que na hierarquia lhe é superior. Regimento da Câmara: Artigo 146 – "Não haverá sessão legislativa ordinária entre os dias 18 e 31 do mês de julho e entre os dias 23 de dezembro a 31 de janeiro de cada ano, períodos de recesso parlamentar (...)." Lei Orgânica:
Artigo. 44 - "A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro."
Nada que tenha caráter deliberativo funcionará nestes dias, a não ser que haja convocação extraordinária, tanto por parte do prefeito Ângelo Chequer (PSBB), para votações de urgência urgentíssima, ou pela nova presidente da Câmara, Marilange Santana Pinto Coelho Ferreira (PV). Portanto, as comissões param. Na próxima semana, portanto, será montado apenas um esquema de plantão no período e os servidores atendem o público normalmente, na sede da praça Silviano Brandão, nº 5. Já os gabinetes costumam ficar abertos, já que há trabalho burocrático, correspondências e uma série de assuntos de interesse dos vereadores que precisam ser resolvidos.
O Congresso aprovou no início de 2006 uma emenda constitucional que estipulou um limite para o recesso: 55 dias por ano. Como se trata de emenda constitucional, vale para todos os parlamentos do país. Antes disso, o Regimento Interno do Senado e da Câmara, por exemplo, estipulava um recesso de 90 dias por ano (60 dias entre fim e início do ano e 30 dias em julho).

Últimas reuniões
Os vereadores da Câmara Municipal de Viçosa aprovaram projetos, em reunião nesta terça-feira, 23, após discussões internas entre as Comissões especiais da Casa. Entre eles, foi aprovado, por unanimidade, o projeto de lei de nº 029/2014, que altera a lei do transporte escolar (2.202/2011) estabelecendo que os critérios prescritos devem ser observados somente para os alunos cadastrados. Os estudantes que já se encontram matriculados atualmente, permanecem nas escolas onde estudam, sem prejuízo do transporte escolar, até o término do ciclo escolar básico.
O projeto de Decreto Legislativo de nº 006/2014, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, dispondo sobre a apreciação das contas relativas ao exercício de 2011 da Prefeitura de Viçosa, também foi aprovado, por unanimidade.
O projeto de lei de nº 104/2014, de autoria do vereador Marcos Nunes (PT), que altera o artigo 65 da Lei de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento do Município de Viçosa, foi aprovado. Ele prevê que as intervenções do solo em Áreas de Proteção Ambiental (APA) serão feitas conforme a legislação federal.
A via pública, sem saída, que se inicia a esquerda da Avenida Prefeito Geraldo Reis, sentido Centro-Bairro, na divisa com o Condomínio Monte Verde, ficará denominada Alameda Chiquito Maroca, com a aprovação do projeto de lei de nº 107/2014, de autoria do vereador Lidson Lehner (PR).
Os vereadores Marcos Nunes (PT), Sávio José (PT), Idelmino Ronivon (PCdoB), Edenílson Oliveira (PMDB) e Geraldo Deusdedit (PSDC) se manifestaram contrários ao projeto de lei de nº 108/2014 que regulamenta o artigo 112 da Lei 1.627/2004 e revoga o Anexo I da Lei 1.470/2001 e o artigo 2º da Lei 2004/2009, alterando os valores da cobrança do Imposto sobre Serviços Prestados de Qualquer Natureza (ISSQN). Marcos alegou que não acha justo o aumento do imposto “sem estar sendo televisionado e sem a divulgação para os principais interessados”.
Com emendas aditivas e modificativas propostas pelos vereadores, o projeto de n° 110/2014, que estima receita e fixa a despesa do Município de Viçosa para o exercício financeiro de 2015 (orçamento anual) foi aprovado por unanimidade.