Prefeito sanciona lei que institui políticas e direitos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista

O prefeito Raimundo Cardoso sancionou, nesta quinta-feira (19), a Lei que institui política municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O documento é originário de um projeto de lei de autoria do vereador Rogério Fontes (Tistu), aprovado pela Câmara Municipal de Viçosa.

Com a nova lei, os portadores do Espectro Autista passam a ter direito a educação inclusiva, estímulo à inserção no mercado de trabalho, acesso a ações e serviços de saúde, acessibilidade livre em ambientes públicos ou privados, e direito ao passe livre no transporte coletivo público municipal.

A lei garante, ainda, o estabelecimento de infrações administrativas a qualquer tipo de discriminação cometidas por quem quer que seja contra o autista ou ao seus pais, responsáveis e tutores, sujeito ao infrator o pagamento de multa de 10 UFM (Unidade Fiscal do Município), para pessoa física, e de 20 UFM, no caso de pessoa jurídica. O valor vigente da UFM é de R$64,23.

Também foi instituído, no Município de Viçosa, a Semana de Conscientização sobre o Autismo, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de abril.

Para o prefeito Raimundo Nonato Cardoso, leis como esta representam um grande avanço, pois, garantem direitos às pessoas com autismo e conscientizam a população sobre o assunto. “As crianças com TEA merecem todo nosso amor, carinho, respeito e atenção e isso é nossa obrigação”. Raimundo Violeira agradeceu o empenho da Câmara Municipal que, na pessoa do vereador Tistu, foi sensível à causa e deu celeridade a todo o processo.

Fonte: Prefeitura de Viçosa