Plano Diretor será votado em 1º turno nesta terça-feira (4) em Viçosa

Está prevista para esta terça-feira, 4 de abril, a votação do Plano Diretor de Viçosa. O assunto está na pauta da reunião ordinária de hoje, que começa às 18h e é transmitida ao vivo pelo canal da Câmara de Viçosa no youtube. A data foi estipulada pelo presidente da Câmara, Rafael Magalhães Cassimiro (PSDB), que no início de fevereiro estabeleceu um cronograma para a votação.

No dia 7 de fevereiro, o Projeto de Lei Substitutivo nº 001 ao Projeto de Lei nº 078/2020 foi entregue oficialmente aos vereadores e o prazo para a apresentação de emendas terminou no último dia 14, sem nenhuma emenda apresentada.

Caso o PL seja aprovado em primeira votaçao, passará por segunda votação na reunião da semana seguinte, dia 11. E a votação final da redação está programada para o dia 18 de abril.

O cronograma está sendo acompanhado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que em setembro de 2022 enviou uma recomendação ao Município de Viçosa, estabelecendo um prazo de 180 dias para que a revisão fosse concluída. O documento também elencou uma série de pontos que deveriam ser atendidos no PL após sua revisão.

No cronograma, não há previsão de realização de novas audiências públicas, já que o Projeto de Lei leva em consideração as contribuições feitas nas fases de participação popular, além das audiências públicas setoriais realizadas no ano passado.

O documento possui 113 páginas com 193 artigos, além de 11 mapas detalhados e diversos anexos.

O PL completo foi entregue definitivamente aos vereadores na última sexta-feira, dia 23, e também foi disponibilizado no site da Câmara (vicosa.mg.leg.br) para consulta da população. Oficialmente, o PL já está em tramitação, pois entrou para leitura durante a última reunião ordinária de 2022. No entanto, durante todo o mês de janeiro, o documento permaneceu com a comissão responsável pela revisão do PL, que efetuou alguns ajustes e correções antes de disponibilizá-lo.

Composta por membros do Poder Público (vereadores e representantes da Prefeitura) e da Sociedade Civil (técnicos da área e representante da classe empresarial), a comissão trabalhou durante 12 meses na revisão do Projeto de Lei nº 078/2020. O trabalho contou com o apoio do Departamento de Geografia da UFV, por meio do Laboratório de Geomorfologia, que produziu todos os mapas necessários à compreensão das características e dos limites do zoneamento territorial da cidade.

A Mesa Diretora ainda não marcou data para colocar o PL em votação. A ideia é que os vereadores tenham um prazo razoável para a leitura do documento. Caso surjam dúvidas, os membros da comissão se colocaram à disposição para saná-las e esclarecer o que for necessário. Não há previsão de realização de audiências públicas, já que o Projeto de Lei leva em consideração as contribuições feitas nas fases de participação popular, além das audiências públicas setoriais realizadas no ano passado.

PARA LEMBRAR

O Projeto de Lei nº 078/2020, que dispõe sobre a revisão da Lei nº 1383/2000, que institui o Plano Diretor de Viçosa, é de autoria do Executivo, elaborado ainda na gestão do prefeito  ngelo Chequer e entregue à Câmara, para votação, no final de 2020. Devido ao prazo apertado, o PL não foi votado naquele ano e coube ao primeiro presidente da atual legislatura a decisão de colocar o PL em tramitação.

Para embasar sua decisão, Edenilson Oliveira (PSD) nomeou, em janeiro de 2021, uma comissão técnica interna, que opinou pela devolução do PL ao Executivo após avaliar que o documento não estava apto para ser votado, alegando ausência de requisitos mínimos exigidos pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10257/2001). A gestão do prefeito Raimundo Nonato (PSD), ao receber o PL de volta, fez o mesmo e nomeou uma comissão técnica, que discordou da Câmara e reenviou o PL ao Legislativo.

Após nove meses de idas e vindas, em novembro de 2021 o presidente da Câmara decidiu nomear uma comissão especial, representativa, para revisar o Projeto de Lei nº 078/2020. A comissão tinha o desafio de entregar, em poucos meses, o PL revisado, levando ainda em consideração elementos do PL nº 019/2017 (primeira proposta de revisão do Plano Diretor, que contou com participação popular, elaborada durante os primeiros anos da última gestão de  ngelo Chequer).

Em setembro de 2022, quando os trabalhos desta comissão estavam avançados, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) enviou uma recomendação ao Município de Viçosa, estabelecendo um prazo de 180 dias para que a revisão fosse concluída. O documento também elencou uma série de pontos que deveriam ser atendidos no PL após sua revisão - pontos estes que não estavam contemplados na versão original, elaborada pelo Executivo, segundo o MPMG.

Uma avaliação realizada no teor do PL nº 078/2020, pela Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo do MPMG, emitida em 2 de agosto, constatou a ausência de uma série de pontos que o Estatuto da Cidade exige que tenha em um plano diretor.

Ao longo dos últimos 12 meses, o trabalho da comissão se resumiu em fazer a releitura do 

PL nº 078/2020 e compará-lo ao PL nº 019/2017, acrescentando ainda o que o Estatuto da Cidade exige. O trabalho resultou no substitutivo nº 001 ao projeto nº 078/2020.

Vale lembrar que o Plano Diretor de Viçosa está desatualizado há 12 anos. A versão atual foi aprovada em 2000 e o Estatuto da Cidade (Lei Nacional nº 10.257/2001) determina que o instrumento seja revisado, pelo menos, a cada 10 anos.