Novos prazos para a entrega do plano municipal de saneamento básico

O Governo Federal, por meio do Ministério das Cidades, prorrogou o prazo para que os municípios brasileiros finalizem seus Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB). Com a publicação do decreto nº 8.629, de 31 de dezembro de 2015, os gestores das prefeituras do país têm até dezembro de 2017 para apresentar o documento elaborado. Após essa data, a apresentação do PMSB será condição para acesso a recursos federais destinados a serviços de saneamento básico.
O novo prazo atende reivindicações da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e do Movimento Municipalista. Durante todo o ano passado, a entidade se mobilizou em busca de nova data para o cumprimento da exigência, uma vez que o Governo Federal não tem cumprindo com seu papel de promover apoio técnico para os Municípios elaborarem os planos.
O Plano de Saneamento básico de Viçosa existe desde 2014. Ele foi instituído pela Lei Municipal nº 2.452 e algumas ações previstas no plano já foram executadas na cidade.
O plano prevê ações de saneamento básico no município ligadas à água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem urbana. Ele tem o objetivo de diagnosticar e avaliar a situação do saneamento básico, bem como seus reflexos na saúde pública e ambientais.
Segundo o secretário de governo, Luciano Piovesan, Viçosa foi um dos primeiros municípios mineiros a iniciar a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, realizado através de um convênio entre a Funasa, a Prefeitura e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae).
A fase inicial de elaboração do plano se deu em 2008 e contou com a participação da população. Desse modo, cada bairro elegeu seu delegado comunitário que ficou encarregado de representar a comunidade nas diversas assembleias realizadas até a elaboração final do plano.
De acordo com Piovesan, antes mesmo da aprovação final do PMSB, Viçosa já havia cumprido diversas determinações deliberadas pela equipe técnica e delegados comunitários, dentre elas: a transferência da gestão da área de limpeza pública do município para o Saae; a elaboração de projetos de ampliação do sistema de captação e distribuição de água; a implantação e ampliação dos interceptores de captação de esgotos sanitários.
Atualmente, está em fase de construção a Estação de Tratamento de Esgotos – ETE, na localidade da Barrinha, em parceria entre o Governo Federal, Prefeitura de Viçosa e Saae. O objetivo da ETE é tratar 100% do esgoto produzido na zona urbana da nossa cidade, com a conclusão dos interceptores ao longo de todos os cursos d'água.

Os planos
Os PMSB abrangem quatro áreas - abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem de água pluvial e manejo de resíduos sólidos domiciliares - e estabelecem as diretrizes no horizonte de 20 anos.
A partir desse planejamento, o município pode identificar os problemas, diagnosticar demandas de expansão e delimitar as metas, buscando o atendimento da população com qualidade.
Apesar da prorrogação do prazo, é necessário destacar que continua vigente a exigência dos órgãos colegiados de controle social, conforme estabelece o Decreto nº 8.211/14. Desde 1º de janeiro de 2015, os municípios que não instituíram o controle social do saneamento básico, por meio de órgãos colegiados, estão impossibilitados de obter recursos federais destinados ao setor.
Na próxima semana serão nomeados pelo prefeito de Viçosa os membros que irão compor o Conselho Municipal de Saneamento Básico, que contará com um representante do SAAE, um representante da Câmara Municipal de Viçosa, um da Secretaria Municipal de Obras, um da Secretaria Municipal de Saúde, um Instituto de Planejamento do Município de Viçosa – Iplam, um do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – Codema, um da Associação de Moradores – Umam, um representante de entidade filantrópica ou ONG cadastrada no Conselho Municipal de Assistência Social, um da Casa do Empresário e, por fim, um representante das Universidades