MP quer impedir que prefeitura utilize recursos do fundo de proteção ao consumidor para reforma do centro administrativo

A 1ª Promotoria de Justiça de Viçosa ajuizou uma ação civil pública, com pedido de liminar, para que a prefeitura não utilize recursos provenientes do Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor (FMDC) para as reformas do Centro Administrativo Municipal Prefeito Antônio Chequer.

De acordo com as investigações iniciadas em agosto do ano passado, o município já teria utilizado R$ 17.926,00 dos cerca de R$ 405 mil do FMDC na reforma de algumas áreas do prédio. No local, está previsto para funcionar a sede da Coordenadoria Municipal de Política e Defesa do Consumidor de Viçosa (Procon). Além de não utilizar os recursos do fundo para a obra, o MP pede ainda que sejam devolvidos aos cofres o valor já investido.

Durante as diligências, o MP detectou que a administração pública municipal valia-se dos recursos do fundo para reformar mais alas do Centro Administrativo do que as necessárias para o uso do Procon. A área destinada ao órgão seria de 230 m² e a área total da reforma, custeada com recursos do FMDC, seria de 580 m² de área útil.

A Promotoria de Justiça de Viçosa defende que o objetivo da liminar é garantir que os recursos do FMDC sejam aplicados estritamente em projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, com a defesa dos direitos básicos do consumidor e com a modernização administrativa dos órgãos públicos de defesa do consumidor.