Medicamentos especiais

Em mais uma ação judicial movida pela Procuradoria Geral do Município, a Prefeitura de Viçosa está cobrando do Governo de Minas Gerais a reposição de R$ 181.887, referentes ao fornecimento de medicamentos sob ordem da Justiça.
Segundo o procurador geral Marcelo Maranhão Simões, a procuradora especializada em Saúde, Karoline Teixeira Pinheiro, está formalizando diversas ações judiciais contra o Estado, que serão ajuizadas ainda neste semestre. Ela explicou que cada processo é detalhado, tendo em vista a necessidade de cruzamento de dados e fornecimento de informações por outros órgãos do Executivo, como as Secretarias de Saúde e Finanças.
Ainda de acordo com Marcelo Maranhão, trata-se da segunda de várias ações que o município ajuizará contra o Estado a fim de cobrar débitos custeados pelos cofres locais, mas que deveriam ter sido pagos pelo Estado.

Primeira ação
Segundo informações do procurador geral, a primeira ação, no valor de R$ 56.611, foi ajuizada em agosto último e distribuída para a 1ª Vara Cível da Comarca de Viçosa e está em vias de ser finalizada, em primeira instância, visto que o Estado já apresentou sua contestação. A expectativa é a de que o Estado seja condenado a ressarcir o Município de Viçosa, ao final da ação, de todos os valores pagos por ordem do Poder Judiciário, de medicamentos e procedimentos cirúrgicos que não estão contemplados pela Remume (Relação Municipal de Medicamentos). Ainda segundo a Procuradoria do Município, são vários os casos julgados neste sentido, o que dá certa expectativa de que as intenções da ação sejam providas pela Justiça local.
O superintendente de Gestão Pública e Governança, Luciano Piovesan Leme, disse que estas duas ações somam R$ 238.499, mas que outras em áreas diferentes, como a educação e segurança pública, também serão ajuizadas para cobrar do Governo de Minas os repasses de recursos e pagamento de obrigações.
O prefeito Ângelo Chequer determinou à Procuradoria Geral e à Superintendência de Gestão Pública e Governança que sejam tomadas todas as providências para cobrar os recursos que o Governo Mineiro deve à Prefeitura de Viçosa.