Lei de Uso e Ocupação do Solo ficará fora do Plano Diretor de Viçosa

Reunião promovida pela Casa do Empresário, atraiu a atenção dos empreendedores da cidade

e contou com a participação de vários vereadores de Viçosa. (foto: André Bernardes/Folha da Mata)

Depois de cinco reuniões entre os membros da nova Comissão do PDV (Plano Diretor de Viçosa), a principal novidade é a retirada dos artigos que se referem à Lei de Uso e Ocupação do Solo, do novo texto do projeto de lei, que deverá ser apresentado para a apreciação dos vereadores ainda neste ano. Este entendimento ainda não é unânime entre as pessoas envolvidas no processo e, na noite da terça-feira, 17 de fevereiro, em reunião promovida pela Casa do Empresário, o advogado Judylleno Hott Filgueiras, convidado para falar sobre o assunto, defendeu a obrigatoriedade de o novo projeto de lei ter em seu conteúdo matérias que tratam do uso e ocupação do solo. Ele foi confrontado pelo presidente da Comissão de revisão do PDV, Arnaldo Andrade, que defendeu que o Estatuto das Cidades, lei que disciplina a elaboração do Plano Diretor, é clara em seu texto quando diz que as duas leis podem, ou não, ser aprovadas separadamente. Segundo Arnaldo, a Lei de Uso e Ocupação do Solo define as normas gerais para o desenvolvimento da cidade, reunindo os princípios e orientações para a utilização e ocupação do espaço urbano, com o objetivo de garantir o desenvolvimento da cidade de forma equilibrada e sustentável. O vice-prefeito entende que se trata de uma ferramenta que não deve conflitar com os propósitos do plano. “São duas situações diferentes. Uma trata da definição de normas para o desenvolvimento da cidade e outra, do mecanismo que visa orientar a ocupação do solo urbano. As duas precisam caminhar separadamente da outra”, ressalta Arnaldo. A grande vantagem, segundo o presidente da Comissão, é que, se for aprovada separadamente, a Lei de Uso e Ocupação do Solo não fica “engessada”, por se tratar de Lei Ordinária que pode facilmente ser modificada pela Câmara de Vereadores, por maioria simples de votos, enquanto que o Plano Diretor, para ser modificado, precisa ter 2/3 dos votos dos vereadores. Na reunião da Casa do Empresário foi feita uma ampla explanação enfocando os objetivos do PDV e sobre a importância e necessidade da aprovação do projeto de lei que vai oficializar a sua nova versão. O empresário do ramo da construção civil, Rodrigo Bicalho, foi nomeado como coordenador da comissão da Casa do Empresário para o acompanhamento das discussões envolvendo o Plano Diretor de Viçosa. Ele destacou a necessidade de se ter uma legislação que fundamente o desenvolvimento sustentável do município, pautada na desburocratização e simplificação, gerando maior segurança jurídica, fator primordial, segundo Rodrigo, para que os investimentos possam ser ampliados na cidade. Ele foi enfático em afirmar que Viçosa precisa ser competitiva para conseguir trazer investimentos,

alegando que cidades vizinhas têm se mostrado mais atraentes aos empreendedores, o que, segundo ele, precisa mudar e o PDV é um dos principais meios para isso. Além de Rodrigo, fazem parte da comissão do PDV da Casa do Empresário Luiz Otávio Santiago, Luciano Moreira, Cláudio Henrique, Cláudio Pupo, Wladimir Correa, José Roberto Santana, Francisco Eric, Bruno Sabione, Bruno Carmo e João Paulo. Essa comissão proporá sugestões para a elaboração da nova minuta do PDV, com as propostas dos empresários viçosenses.

Grupos de trabalho

Até o momento, a comissão responsável pela revisão do Plano Diretor de Viçosa, nomeada pelo prefeito Ângelo Chequer, já fez as análises dos estudos realizados pela comissão anterior e discutida a condução e a forma dos trabalhos. Também já foram definidos os grupos de trabalho para a efetiva construção da nova minuta do projeto de lei e definidas as datas das próximas reuniões. O primeiro grupo de trabalho vai cuidar da participação popular no desenvolvimento do plano, o segundo está responsável pela gestão do plano diretor e o terceiro cuidará dos estudos do macrozoneamento da cidade, aproveitando os trabalhos de cartografias já desenvolvidos pela comissão anterior.

Comissão

Além do vice-prefeito, fazem parte da comissão a diretora do Iplam (Instituto de Planejamento Urbano de Viçosa), Gerusa Coelho; diretor-presidente do Saae de Viçosa, Luciano Piovesan; o presidente da Câmara Municipal, Antônio Elias Cardoso; o presidente do Codema (Conselho Municipal de Defesa e Conversação do Meio Ambiente), Romeu da Paixão; o presidente da Casa do Empresário, Julismar Divino; o engenheiro civil da UFV, Leonardo Vidigal; o presidente da Umab, Antônio Raimundo Charrão Rodrigues e o advogado e procurador do Município Marcelo Mendonça.