Justiça obriga PMV a corrigir salário dos Técnicos de Enfermagem

A 2a Vara Cível da Comarca de Viçosa acatou um mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Viçosa (Sinfup) e deferiu liminar determinando que o Município de Viçosa pague aos Técnicos de Enfermagem, a partir da próxima folha de pagamento, o vencimento básico previsto no Edital de no 001/2021, de R$ 1.400. A sentença foi proferida na última segunda-feira, 25, pela juíza Daniele Viana da Silva Vieira.

Em julho, um grupo de técnicos de enfermagem que atua nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) da Prefeitura de Viçosa apresentou ao Sinfup uma denúncia de irregularidade no recebimento de seus vencimentos, pagos pela Secretaria de Saúde.

Os profissionais recém contratados por meio do Edital no 001/2021 denunciaram que o primeiro salário, referente ao mês de maio e pago no início de junho, caiu na conta com um valor menor do que o disposto no edital do referido processo seletivo simplificado.

O demonstrativo de pagamento de 24 técnicos de enfermagem, obtido pelo Folha da Mata, mostra que foi pago o salário base de R$ 1.161, enquanto o edital estipulava R$ 1.400 para a jornada de 40 horas semanais.

Na época, a administração municipal explicou que, em junho de 2020, os técnicos de enfermagem de Viçosa tiveram os vencimentos atualizados pela Lei Municipal no 2.826/2020, junto com os agentes de saúde e de endemias. No entanto, um decreto municipal, assinado no mesmo mês pelo então prefeito Ângelo Chequer, declaroua nulidade do reajuste em cumprimento à Lei Federal Complementar no 173/2020, que entre outras questões, impede que estados e municípios concedam aumentos e reajustes de remuneração a servidores. O decreto municipal no 5493/2020 congela o reajuste até dia 31 de dezembro de 2021.

A PMV também explicou, à época, que a administração decidiu colocar o salário já reajustado no edita porque este seria o valor a ser pago a partir de janeiro de 2022, caso os efeitos da Lei Federal Complementar no 173 não fossem prorrogados.

Para o Sinfup, a decisão da Justiça é uma vitória da classe: “em plena pandemia, uma classe que está exposta na linha de frente e que já ganha tão mal, acredito que a decisão não poderia ser diferente”, declarou a presidente do órgão, Maria Aparecida de Paiva Torres.

Além do salário de R$ 1.400, os técnicos de enfermagem têm direito a um acréscimo de 20% de adicional de insalubridade, além de auxílio transporte.