Deputado Roberto Andrade propõe funcionamento de comércio sem limitação de horário

O deputado Roberto Andrade (PSB) protocolou, na Assembleia de Minas, o Projeto de Lei (nº 3.659/2016), que permite o funcionamento de atividades comerciais e prestações de serviços sem limitações de horário e dia em todo o estado de Minas Gerais. Para ele, desde que respeitem a legislação trabalhista, comerciantes, prestadores de serviços e trabalhadores poderão negociar o horário de funcionamento de suas respectivas atividades.
De acordo com o parlamentar viçosense, essa visa a fomentar o crescimento econômico e a coibir que Câmaras municipais imponham restrições de funcionamento ao comércio local. Em Viçosa, por exemplo, nenhum estabelecimento comercial pode permanecer aberto após as 2 horas da madrugada e supermercados estão proibidos de funcionar aos domingos, lembrou.
“Recentemente, fui procurado por um grupo de trabalhadores de Viçosa que solicitou apoio para alteração da Lei Municipal para permitir a abertura do comércio aos domingos”, explica Roberto Andrade.
Na justificativa do PL, o deputado argumenta que as mudanças econômicas pelas quais o Brasil passou nos últimos anos fizeram com que o brasileiro fosse “obrigado a mudar seu comportamento”, o que criou “demanda por serviços 24 horas por dia e 7 dias na semana”. Segundo o parlamentar, “os consumidores estão cada vez mais exigentes e esperam mais do comércio, principalmente nos finais de semana”.
A proposta de Roberto Andrade é apresentada em um momento de incertezas na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), pois tramitam na Casa dois projetos de lei (3.533/16 e 3.481/16) de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), obrigando o fechamento de supermercados e shopping centers aos domingos. Roberto Andrade disse que discorda das iniciativas do colega, por entender que são prejudiciais à economia mineira e por reduzirem a arrecadação de imposto pelo estado.
“Oferecer mais opções de horários de compras ao consumidor, garantindo incremento no comércio e na economia, possibilitará aumento das vendas, da arrecadação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), da circulação da moeda nacional e manutenção dos postos de trabalhos já existentes e eventualmente gerando novos empregos”, justifica.
O PL nº 3.659/2016 foi anexado ao PL nº 3.533/2016, que proíbe o funcionamento de shopping centers de qualquer porte localizados em Minas Gerais de abrir aos domingos, e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cuja relatoria coube ao deputado Leonídio Bouças (PMDB).