CMDCA abre edital para distribuir quase R$ 700 mil para entidades de Viçosa

O CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) de Viçosa anunciou a abertura de um edital de chamamento público para a seleção de propostas de OSC (organizações da sociedade civil) interessadas em celebrar termo de fomento para a execução de projetos voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes.

O edital, respaldado pela Lei Federal nº 13.019/2014, estabelece um montante de até R$ 690 mil para financiar projetos de organizações que atuem em áreas cruciais, como violência, abuso e exploração sexual, enfrentamento ao trabalho infantil, promoção, prevenção, atendimento a crianças e adolescentes em situação de uso de substância psicoativa, atendimento de crianças e adolescentes com deficiência, realização de ações ligadas à educação, cultura, esporte e lazer, entre outras.

O período de inscrições e entrega de propostas teve início nesta semana e se estenderá até 8 de fevereiro de 2024. As organizações interessadas devem observar as diretrizes do edital, que prevê a análise das propostas até 23 de fevereiro de 2024. O resultado preliminar de classificação será divulgado em 26 de fevereiro, seguido por um prazo para interposição de recursos até 1º de março. O cronograma prevê a homologação do resultado definitivo da fase de seleção em 15 de março de 2024. 

O edital estabelece que as OSCs, para participarem, devem ser entidades privadas sem fins lucrativos, cooperativas, ou organizações religiosas dedicadas a atividades de interesse público e social. Além disso, as OSCs devem estar registradas no CMDCA de Viçosa e não possuir pendências referentes a prestações de contas de parcerias anteriores.

As propostas deverão ser apresentadas na sede do CMDCA, localizada na Rua Gomes Barbosa, nº 942, Ed. Plaza Center, sala 702, Centro, Viçosa/MG, no horário de 14h às 17h, de segunda a sexta-feira, durante o período de inscrições.

O edital é o último documento publicado nesta página da Prefeitra.