Câmara Municipal vai abrir CPI para investigar obra da ETE Barrinha

De iniciativa do vereador Daniel Cabral (PCdoB), a Câmara de Vereadores de Viçosa querem abrir uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar irregularidades no processo licitatório e na execução das obras da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) na Barrinha. De acordo com os parlamentares, que assinaram ofício entregue à presidência da Câmara, existem indícios de irregularidades na gestão da obra, o que justificaria, com base na Lei Orgânica Municipal, a criação da CPI.

Segundo os vereadores, as suspeitas de irregularidades cercam a obra desde o início do planejamento da estrutura, em 2011, mas pelo que o jornal vem noticiando, o problema surgiu bem antes disso, em 2008, quando da concepção do projeto que propiciou a captação dos recursos. Depois disso, a PMV e o Saae contrataram a empresa que projetou o empreendimento e designou os engenheiros que ficaram responsáveis pela elaboração do projeto estrutural e sua execução, onde ocorreram falhas grotescas e consequente condenação de quase toda a estrutura, que acabou sendo demolida em maio de 2020. Os vereadores precisam se empenhar em identificar as pessoas responsáveis pela fiscalização da obra, que naquela época era feita por funcionários do alto escalão do Saae.

A autarquia contratou empresa para auditar os projetos já executados, e a empresa contratada chegou a fornecer parecer, que não foi amplamente divulgado pela autarquia.

Em 2014, a gestão municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), responsável pela execução do projeto, cancelaram o contrato com a empresa e abriram processo de sindicância. O Ministério Público também move ação civil de improbidade administrativa, que envolve a licitação e execução da obra.

Para os vereadores, a criação da CPI é uma oportunidade para investigar como foi realizada a licitação e o mau uso de recursos públicos na obra, que até hoje segue inacabada e sem previsão de ser concluída. Na última terça-feira, 4, um grupo de vereadores visitou as obras da estação de tratamento e questionou o atual estado da obra, com incertezas sobre a permanência de funcionários e aumentos no valor estimado do projeto.

Na semana passada o Folha da Mata recebeu informações de que os últimos 36 funcionários que trabalham na construção da ETE/Barrinha haviam, novamente, recebido aviso prévio de demissão e o canteiro de obras estava prestes a ser abandonado pela empreiteira Perfil Engenharia Ltda, responsável pela obra, por falta de repasses de pagamento por parte da Prefeitura e do Saae.

A Perfil Engenharia, de Belo Horizonte, venceu a licitação com o valor de R$ 17,6 milhões para executar a obra e operar a ETE nos primeiros 3 meses após a entrega. Outra empresa, a Fraga Marques Engenharia Ltda, de Muriaé, também foi contratada pelo valor de R$ 468 mil para realizar a fiscalização da obra. Ambas são fiscalizadas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Viçosa (Saae).

Conforme o cronograma físico-financeiro, a Perfil Engenharia teria o prazo de 20 meses para conclusão das obras, prevista para janeiro de 2022, o que não deverá ocorrer.

Os vereadores Jamille Gomes (PT), Professor Bartô (PT), Vanja Albino (PSD) e Daniel Cabral (PCdoB) visitaram obras da ETE/Barrinha (Foto: Câmara Municipal)

INVESTIMENTOS MILIONÁRIOS

Além da construção da ETE, o empreendimento requer altos investimentos do Saae na construção de redes interceptoras de esgotos em vários bairros da cidade, o que também não deverá ocorrer tão cedo. Um exemplo é o bairro mais populoso da cidade, o Santo Antônio, onde o esgoto é captado nas residências e jogado diretamente em um córrego que corta o bairro. O mesmo acontece em outros pontos da cidade, como é o caso dos bairros João Braz, Silvestre, Novo Silvestre, e distritos de São José do Triunfo e Cachoeirinha.

O assunto bate de frente com o novo Marco do Saneamento Básico, que estabeleceu metas e objetivos muito claros para universalização dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, coleta e tratamento de esgotos; manejo adequado dos resíduos sólidos; correta forma de captação das águas pluviais e que determina que a competência para prestação desses serviços permaneceu com os municípios, que serão muito mais fiscalizados, no tocante à prestação dos serviços, sendo obrigados pela legislação do novo marco a punir prestadores que não atinjam as metas estabelecidas no novo documento.

A privatização de serviços da Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro), ocorrida na semana passada entra nesse contexto e levanta uma questão muito importante: o Saae de Viçosa tem capacidade financeira de custear os investimentos necessários para adequar o município às normas de saneamento vigentes? O que a autarquia tem planejado para alcançar estes resultados?

Em nota, o Saae informou que finalizou a 10ª medição das obras da ETE e enviou os documentos à Caixa para continuação dos pagamentos à empresa, afim de evitar a interrupção dos serviços. E ainda diz que a atual gestão foi “surpreendida com o pedido de recomposição contratual das obras da ETE-Viçosa, protocolado desde junho de 2020”. A autarquia não se manifestou especificamente sobre a criação da CPI na Câmara.