Câmara aprova projeto de lei que institui regras para pagamento do piso da enfermagem em Viçosa

Os vereadores de Viçosa se reuniram na manhã desta segunda-feira (25) e aprovaram o projeto de lei, de autoria do Executivo, que tem como objetivo regulamentar o pagamento da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal, em conformidade com a Lei Federal n° 14.434, que instituiu o piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem.

No início deste mês, a Prefeitura de Viçosa recebeu, do Fundo Nacional da Saúde, mais de R$ 2 milhões para complementação do piso dos profissionais da enfermagem que atuam na cidade.

Esse projeto de lei aprovado hoje disciplina as regras para o repasse, que vai contemplar enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem que atuam no município de Viçosa e também nos hospitais da cidade.

O recurso recebido, no valor de R$ 2.694.252, vai complementar os salários dos técnicos e auxiliares de enfermagem da Prefeitura, uma vez que o município já paga acima do piso aos enfermeiros. Para as instituições hospitalares, segundo a Prefeitura, serão repassados mais de R$ 1 milhão para a complementação do piso de toda a classe da enfermagem. 

Segundo a Secretaria de Saúde, todos os profissionais rebeberão seus vencimentos de acordo com o piso da categoria no próximo dia 5. O pagamento será retroativo a maio deste ano.

A proposta reajusta os salários do enfermeiro, nacionalmente, para R$ 4.750,00; do técnico em enfermagem para R$ 3.325,00 e do auxiliar de enfermagem para R$ 2.375,00.

De acordo com o texto do PL viçosense, o valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos profissionais de enfermagem e não será incorporado a outras parcelas ou vantagens remuneratórias. Além disso, o município de Viçosa não assumirá a responsabilidade de complementar a Assistência Financeira Complementar caso a União não faça o repasse ou o faça em valor insuficiente.

O pagamento da complementação salarial será concedido aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem vinculados à Administração Municipal, com o objetivo de alcançar o piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União. O incentivo financeiro será pago a título de abono, e os valores serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica. Em caso de recebimento retroativo da Assistência Financeira Complementar pela União, este será pago aos servidores destinatários na mesma proporção.

Além disso, o Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a transferir os recursos destinados pela União para a complementação salarial dos empregados de prestadores de serviços contratualizados, incluindo entidades filantrópicas e outras entidades privadas que atendam pelo menos 60% de seus pacientes pelo SUS.