Banco BMG é proibido de oferecer crédito consignado por telefone

A 11ª Câmara Cível do TJMG sentenciou que o Banco BMG S/A deva transmitir uma mensagem de alerta a idosos sobre a proibição judicial da contratação do cartão de crédito consignado (vinculado ao benefício previdenciário do aposentado ou pensionista) por telefone, o chamado tele SAC. 

Conforme as movimentações do processo, o BMG foi condenado a pagar multa de R$ 450 mil por mês, limitada a R$ 10 milhões. Além disso, poderá ser adicionada a multa de R$ 15 mil por ligação recebida e efetuada sem a seguinte mensagem:

 “Atenção! Esta instituição bancária está proibida, por decisão judicial proferida na ação civil pública nº. 2553508-45.2006.8.13.0024, de promover contratação, por telefone, de cartão de crédito consignado com pessoas maiores de 60 anos. A medida visa a proteção dos consumidores idosos e o estímulo ao crédito consciente para evitar o endividamento não desejado”

De acordo com a desembargadora do TJMG Shirley Fenzi Bertão, a medida tem o objetivo de proteger clientes idosos, que em sua maioria apresentam pequeno grau de instrução, e prestar auxílio a eles para que possam fazer contratações seguras, tendo em vista o crescente número de golpes consumados via telefone.