TCE aprova contas do ex-prefeito Ângelo Chequer
Tribunal emitiu parecer favorável à prestação de contas do ano de 2019
O Tribunal de Contas do Estado (TEC) julgou procedente a prestação de contas do ex-prefeito de Viçosa, Ângelo Chequer, no exercício de 2019. O parecer, emitido neste ano, após análises do órgão técnico, não constatou improbidades e o Ministério Público, juntamente com o TCE, optaram pela aprovação das contas.
O relatório, assinado pelo Presidente do TCE, José Alves Viana e o relator, Hamilton Coelho, indicam que, enquanto foi prefeito, no ano de 2019, Ângelo Chequer não abriu créditos suplementares ou especiais sem autorização, nem créditos adicionais sem ter recursos disponíveis. E ainda, não foram empenhadas despesas além dos créditos autorizados.
O ex-prefeito também cumpriu os índices legais e constitucionais relativos aos gastos com folha de pagamento de servidores, representando 40,43% das despesas, abaixo do teto previsto por lei, de 54%.
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