Prefeitura executa inadimplentes da dívida ativa

O Município de Viçosa ajuizou 551 ações de execução fiscal contra contribuintes inscritos na dívida ativa. A ação é inédita em Viçosa e os processos visam a cobrança de valores referentes ao IPTU, ISS e taxas diversas lançadas no ano de 2010 e que prescrevem em 2016. As ações foram protocolados no fórum da cidade no dia 17 de dezembro último pelo Secretário de Fazenda, José Geraldo Santana e pelo Procurador Especializado Administrativo e Fiscal Tributário, Roginei Marcelo Oliveira Almeida. As 551 certidões de dívida ativa somam quase R$ 543 mil.
De acordo com o secretário de Fazenda, essa é a primeira vez que a Prefeitura judicializa a dívida ativa antes da prescrição. “Esse momento é histórico pois, com a ação, a Prefeitura reafirma seu compromisso com a Lei de Responsabilidade Fiscal imposta aos municípios. Isso é respeito com a coisa pública e também uma questão de justiça para com aqueles cidadãos que estão em dia com o município”.
José Geraldo também lembrou que durante o ano de 2015 os contribuintes tiveram a oportunidade de quitar suas dívidas com a fazenda municipal com descontos de até 90% nos juros e multas através do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que teve duas edições. Ainda assim, frisa o secretário, os contribuintes cujas dívidas foram para a justiça ainda podem procurar a Secretaria de Fazenda a qualquer momento para negociar o pagamento.
O Secretário destacou o papel fundamental dos setores de gestão tributária, imobiliário e fiscalização da Secretaria de Fazenda no levantamento das certidões de dívida ativa, o que possibilitou o ajuizamento dos processos. Ele ainda enalteceu o trabalho da Procuradoria Especializada Administrativo e Fiscal Tributário, através do advogado Roginei Marcelo Oliveira Almeida e o apoio da Secretaria de Governo da Prefeitura, que incluiu a questão da execução fiscal no plano de metas da Prefeitura, dando agilidade aos trabalhos.