PMV firma compromisso com MP para estruturar sistema de prevenção de incêndio em escolas municipais

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) divulgou,  na última terça-feira (11), que assinou, junto com a Prefeitura de Viçosa (PMV), dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), para a estruturação de Sistema de Prevenção contra Incêndio e Pânico em 19 escolas municipais, incluindo o CASB e o Edmundo Lins, ambos tombados como Patrimônio Histórico e Cultural. Os TACs foram firmados com o Ministério Público (MPMG).

De acordo com os documentos, a gestão municipal deve providenciar, em até 12 meses, a elaboração dos projetos e apresentá-los ao Corpo de Bombeiros. Caso haja alguma resolução que altere a estrutura dos imóveis tombados, o projeto deve ser submetido também ao órgão de proteção competente.

Com a aprovação das medidas, a prefeitura terá de implementar o sistema em até 12 meses e, após conclusão das obras, os Bombeiros ou órgãos competentes serão responsáveis pelo vistoriamento e aprovação.