Prefeitura de Viçosa autua taxistas irregulares

A Prefeitura Municipal de Viçosa divulgou, na última sexta-feira, 22, uma nota informando que, “em virtude de constantes reclamações por parte de usuários de táxis por constrangimentos causados pelo mau atendimento dispensado aos clientes por alguns taxistas de Viçosa, a Prefeitura decidiu tomar providências que vão do simples advertência a abertura de processo administrativo, que pode culminar até mesmo na perda da licença”, afirmou.
De acordo com a nota, uma das denúncias mais frequentes é o uso de bandeira 2 em horários indevidos. Pela Lei 2.345/2013, que regulamenta o serviço de taxi no município, durante a semana, o uso da bandeira 2 só é permitido nos horários de 22h às 6h da manhã. Nos finais de semana, o horário vai das 14h de sábado até às 6h da manhã de segunda feira. Esses dados, além da tabela de preços e identidade do motorista, deverão ficar expostos em local bem visível dentro do veículo, para conhecimento do usuário.
A nota também cita outros casos de abusos, como o de um “taxista que atendeu dois usuários para uma corrida, sendo que um deles deveria descer num local antes do destino final proposto para a corrida. Quando o primeiro passageiro desceu, o condutor do veículo disse que só continuaria a viagem com nova bandeirada”.
De acordo com a assessoria de comunicação da PMV, apesar das denúncias, as devidas providências ainda não puderam ser tomadas, uma vez que os usuários prejudicados não se identificaram. “Por isso, a Prefeitura orienta todo o usuário que se sentir cerceado em seus direitos a fazer a denúncia formal sobre cobranças indevidas e outros abusos pelos telefones do Departamento de Trânsito 3891 6517 ou Departamento de fiscalização 3891 6963, ou pelo celular de plantão da Fiscalização 99524 8424. Ao fazer a denúncia, o usuário, além dos dados pessoais, deverá fornecer o número do taxi ou a placa do veículo do infrator”, finalizou.
Um dia após a divulgação da matéria pela assessoria da PMV, um morador de Viçosa postou um vídeo denunciando novo caso de abuso. Ele voltava do baile de formatura da UFV em um taxi e, dentro do carro, gravava as imagens relatando que o taxista queria lhe cobrar 20% a mais, justificando a irregularidade devido ao fato de seu taxímetro não estar devidamente aferido. Ao mostrar que estava gravando, o taxista o ameaça, dizendo que bateria em sua cara e quebraria seu telefone celular, caso ele não o desligasse, imediatamente.

Notificação Extrajudicial
No mesmo dia, a PMV enviou uma notificação à Associação dos Taxistas de Viçosa informando que, em vista da ocorrência de diversas práticas abusivas no exercício da profissão por taxistas na cidade, a administração municipal passará, a partir de agora, a expor e advertir os referidos prestadores de serviços de que “o município de Viçosa instaurará processo administrativo para averiguação relativa às infrações, após denúncias dos usuários, as quais podem ser: Apreensão da autorização de tráfego; suspensão do condutor permissionário ou auxiliar; cassação do registro do condutor permissionário ou auxiliar; multa por ato a infração às posturas municipais”.
As infrações, ainda segundo o documento, serão encaminhadas à Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – Procon – para averiguação de práticas abusivas ao consumidor sendo passível de aplicação de multa, na forma da lei.

Fiscalização
O Departamento de Trânsito e Fiscalização da Prefeitura de Viçosa, em parceria com a Polícia Militar (PM), realizou na manhã de terça-feira, 26, uma ação conjunta de fiscalização contra taxistas ilegais que atuam no município.
A ação aconteceu simultaneamente em todos os pontos de táxi da cidade e resultou na penalização de três motoristas que foram flagrados realizando transporte ilegal de passageiros. Eles não tinham permissão para realizar o serviço, expedida mediante licitação de concessão.
No ano passado, a Prefeitura realizou processo licitatório para concessão de permissões para taxistas. Das 100 placas disponibilizadas, 83 foram arrematadas. Desses, 63 carros já estão circulando legalmente e o restante ainda está em processo de adequação. A Prefeitura fará nova licitação em breve para concessão das placas que sobraram.
Segundo o secretário de Governo, e autoridade municipal de trânsito, Luciano Piovesan Leme, as ações de fiscalização não se restringirão apenas à ausência de concessão: "A Prefeitura tem recebido diariamente, por parte dos usuários de táxi, diversas denúncias sobre mau atendimento e cobranças indevidas. Diante disso decidimos tomar providências, que vão da simples advertência à abertura de processo administrativo, que pode culminar na perda da licença".
Quanto aos motoristas que insistirem na realização do serviço sem a permissão, o secretário alerta que dessa vez eles foram apenas intimados a retirar seus veículos de circulação, mas no próximo flagrante os veículos serão apreendidos e liberados somente mediante a troca da placa de taxi para placa branca. Piovesan garantiu que haverá outras ações semelhantes em breve.
No final da ação, Piovesan parabenizou o empenho dos policiais, fiscais de postura e agentes de trânsito do município, que durante toda a semana trabalharam em um levantamento e identificação dos pontos onde os taxistas ilegais estavam atuando. "Esse trabalho de inteligência foi primordial para o sucesso da ação e mostra o comprometimento dos agentes públicos em nosso objetivo de construção de uma cidade mais justa", destacou.

Decisão Administrativa
Entra em vigor no próximo dia 2 de fevereiro, decisão administrativa que prorroga os prazos para que os vencedores da licitação apresentem a documentação e o veículo para vistoria, para a celebração de contrato com a Prefeitura de prestação de serviço de transporte individual de passageiros em Viçosa.
A medida foi justificada pelo grande volume de documentos apresentados pelos novos permissionários e que não puderam ser analisados em tempo hábil.
A Prefeitura pretende realizar diligências para a purar a regularização dos documentos de acordo com o instrumento convocatório e a legislação federal que trata da regularização da profissão de taxista.
Publicação da decisão, na íntegra, no canto inferior esquerdo desta página