IPVA 2021: prazo de pagamento é prorrogado para servidores estaduais que não receberam o 13º integral

O prazo do vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) foi prorrogado para 31 de março de 2021, apenas os servidores públicos ou pensionistas que não receberam integralmente o 13º salário de 2020, até o último dia 31 de dezembro. Aos demais proprietários de veículos de Minas Gerais, a escala de vencimentos do IPVA 2021 tem início no dia 18 de janeiro e termina em 24 de março.

O veículo deverá estar registrado no Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) em nome do servidor ou pensionista, com o mesmo número de CPF, conforme o Decreto 48.111. A nova data de vencimento será alterada automaticamente nos respectivos dados das instituições financeiras aptos a receberem o pagamento.

Além disso, o desconto de 3% para pagamento em cota única será mantido caso o pagamento seja efetuado antes do prazo. Se por ventura servidor/pensionista já tenha quitado alguma parcela do imposto, as parcelas restantes poderão ser pagas até 31 de março, sem ônus. Segundo decreto publicado no Diário Oficial de 31/12/2020, a medida será validada ao:

- Servidor público militar ou civil, ativo ou inativo, da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo;

- Pensionista especial;

- Pensionista do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) ou do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM).

Pagamento do IPVA 2021

O pagamento está sendo aceito diretamente nos terminais de autoatendimento ou guichês dos agentes arrecadadores: Bradesco, Mercantil do Brasil, Caixa Econômica Federal, Casas Lotéricas, Mais BB, Banco Postal, Santander e SICOOB ¬- Banco do Brasil e o Itaú aceitam o pagamento apenas de correntistas. O proprietário do veículo deverá informar o número do Renavam do veículo para acessar os dados do pagamento.