Empresas excluídas do Simples têm até sexta para resolver pendências

O Simples Nacional, plataforma de simplificação dos processos empresariais, encerrará, na próxima sexta-feira (31), o prazo de retorno ao programa após pagamento das pendências referentes aos Microempreendedores Individuais (MEIs) e pequenas empresas excluídas anteriormente. Caso as dívidas sejam quitadas, as empresas retornarão aos benefícios do Simples Nacional, que unifica tributos federais, estaduais e municipais para empreendimentos com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. 

Segundo a Receita Federal, a opção está disponível para contribuintes excluídos do Simples Nacional em 2024 e que desejar retornar ao regime, incluindo os que não regularizaram débitos vinculados aos Termos de Exclusão enviados entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro.

Cerca de 1,5 milhão de contribuintes não regularizaram os débitos no prazo previsto pela legislação. Para que esses CNPJs possam reingressar no regime, são oferecidas diversas opções para sua regularização, incluindo parcelamento e transação.

A Receita esclarece ainda que a exclusão não significa o fechamento do negócio, que poderá continuar operando e emitindo notas fiscais, mas deixa de contar com as vantagens do regime tributário simplificado.

Para saber se será excluído ou não do Simples Nacional, o contribuinte deve acessar a aba Consulta Optantes no portal da Simples Nacional. “Entretanto, imprescindível observar que o CNPJ, para ingressar ou reingressar no Simples, deve estar em regularidade com as administrações tributárias da União, estados, DF e municípios”, esclareceu a Receita Federal.

No portal, é possível retirar o relatório de pendências fiscais; realizar o pagamento à vista ou parcelar os débitos e realizar o pagamento da primeira parcela, conforme as condições oferecidas pela Receita Federal.