Construtores insistem nas irregularidades

De acordo com o novo diretor do Iplam (Instituto de Planejamento do Município de Viçosa), Paulo André Rabelo Alkmim, desde o ano de 2000, quando foi elaborado o Plano Diretor da cidade de Viçosa e também foi aprovada a Lei de Uso e Ocupação do Solo (1.420/2000), o município de Viçosa passou a ter uma regulamentação específica que define algumas diretrizes urbanísticas que devem ser seguidas para a construção de obras na cidade. Paralelamente, na mesma época, também foi criado o Iplam (Instituto de Planejamento do Município de Viçosa) como o órgão planejador do desenvolvimento estratégico municipal. Posteriormente, surgiram novas regulamentações que vieram a complementar e aperfeiçoar os parâmetros urbanísticos que devem ser seguidos para as construções no município como a Lei de Parcelamento do Solo (1.469/2001) e a lei que estabelece o Código de Obras e Edificações (1.633/2004) dentre outras.
Atualmente, mesmo sabendo da existência das leis que estabelecem as diretrizes para a ocupação do solo urbano, existem diversas construções no município que estão sendo executadas de maneira irregular sem o devido licenciamento da Prefeitura Municipal. São diversos os problemas decorrentes de tais irregularidades, que vão desde invasão de áreas públicas e privadas, até a execução de obras que não oferecem conforto e segurança a seus usuários além de construções que interferem até mesmo na qualidade do espaço público quando interferem na ventilação do ambiente urbano, infiltração de águas de chuva, aumento do calor e na circulação de pessoas e veículos entre outros pontos. Grande parte da responsabilidade da ocorrência destas obras irregulares vem de falhas na fiscalização destas construções por parte do poder público, fato este que fazia com que os “empreendedores” se sentissem à vontade para executar as obras da maneira que melhor lhes conviesse sem seguir qualquer regra, pois sabiam que não sofreriam qualquer tipo de impedimento ou punição.
Ainda segundo o diretor do Instituto, a atual administração vai estabelecer uma rotina permanente envolvendo o Iplam e o Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda de maneira a intensificar a fiscalização das obras do município a fim de detectar irregularidades durante a fase de início ou durante a execução de tais obras, de modo que possam ser embargadas e multadas antes da sua conclusão, numa fase onde ainda possam ser realizadas modificações que permitam a regularização destas construções. Além disso, a prefeitura estuda alterações no código tributário de modo a onerar mais os empreendimentos que insistem em não atender a legislação municipal como forma de coibir a proliferação de obras irregulares no município.
Dentre algumas obras embargadas pela Prefeitura Municipal de Viçosa (PMV), está a da Avenida Castelo Branco (fotos), construída fora do recuo mínimo exigido para aquela via, não atendendo a legislação municipal que prevê o afastamento de 15 metros do eixo da via até a face do edifício, neste caso para a regularização da obra, será necessária a demolição de uma parte dela. Na avenida Maria de Paula Santana, algumas das obras que estão sendo mostradas nas fotos, foram embargadas. Serão liberadas somente quando a situação estiver regularizada, talvez tardiamente, por já existirem obras acabadas e outras já em processo de finalização. Enfim, cada caso vai ser analisado e os donos dos imóveis deverão entrar com o processo de regularização, visto que a fiscalização foi ineficiente nas gestões anteriores. Também foi embargada a obra do um bar (foto), esquina da Rua dos Estudantes com a travessa Feijó Bhering. A construção estava fora dos parâmetros exigidos em lei, avançando inclusive sobre a linha férrea, sem qualquer tipo de aprovação da prefeitura. Já existem várias denúncias para serem apuradas e novas obras para serem devidamente fiscalizadas pelo setor público. Todos os novos processos de obras que estão se iniciando no município serão avaliados, passando também pelo processo de fiscalização. Nesse novo governo, sob comando do prefeito Ângelo Chequer, serão tomadas ações para moralizar a questão da construção civil no município de Viçosa.
Em relação às áreas que margeiam a rodovias do município, atualmente existe um impasse em relação à legislação municipal e ao entendimento do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) com relação às áreas de domínio e faixas non edificanti, o IPLAM está buscando juntamente com a Procuradoria do Município de Viçosa, uma definição mais clara acerca das ações corretas a serem tomadas, para que nenhuma ação indevida prejudique os interesses do município, inviabilizando assim também, a expansão urbana da cidade de Viçosa em áreas que são vetores de crescimento definidos pelo Plano diretor.
O Iplam disponibiliza telefone 3892-4360 para a população pedir informações, fazer denúncias ou registrar, o que pode também ser feito na sede do órgão, na rua Dr. Milton Bandeira, 380, 3o andar (Viçosa Shopping)

O que diz o Dnit regional
De acordo com o supervisor do Dnit, unidade Rio Casca, Márcio Gusmão, as leis estabelecidas pelo órgão são variáveis, de acordo com cada avenida estabelecendo que, além da faixa de domínio do Dnit, também deve ser respeitada a área não edificante. “Por esse motivo, o proprietário da obra a ser construída deve consultar (os órgãos competentes) sobre as exigências previstas em lei para que não corra risco (de ser penalizado) com a demolição ou embargo da obra.