Câmara: PL sobre combate ao Assédio Moral na administração municipal é aprovado em 1ª votação

Foi aprovado em primeira votação, na reunião da Câmara de segunda-feira (13), o Projeto de Lei de autoria da vereadora Jamille Gomes (PT), que dispõe sobre o combate ao Assédio Moral no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional e do Poder Legislativo do município de Viçosa.

Em justificativa ao projeto, Jamille  afirma que “o assédio moral constitui uma grave violação dos direitos humanos e laborais, causando danos psicológicos, emocionais e físicos às vítimas, além de comprometer o ambiente de trabalho e a qualidade dos serviços prestados à população”. 

O projeto de lei busca promover um ambiente de trabalho digno, respeitoso e saudável no âmbito da administração pública municipal de Viçosa.

Durante a reunião, a vereadora Jamille declarou que propôs o projeto por diferentes motivos, dentre eles, a dificuldade de reconhecer os mecanismos que enquadram no assédio moral. “Diferente do assédio sexual, que está tipificado no Código Penal, o assédio moral ainda não está claramente definido na legislação em relação ao combate e a punição. Então, porque estamos propondo um projeto como este? Para incentivar o debate, incentivar que os servidores saibam identificar o que é assédio, saibam identificar como produzir provas (...), para a administração municipal criar mecanismos de prevenção para que isto não aconteça”. 

O vereador Daniel Cabral (PCdoB) fez uso da palavra para sugerir que seja colocada uma Emenda que propõe campanhas de conscientização, com o uso de cartazes, dentro dos transportes públicos do Município, a fim de que mais pessoas reconheçam quais são as características do assédio moral.

Fonte: Câmara de Viçosa