Audiência Pública - OAB rechaça postura dos deputados

A Diretoria da 91ª Subseção da OAB/MG de Viçosa, representada pela presidente Vanja Honorina Aguiar Albino, enviou, esta semana, ao jornal Folha da Mata, carta assinada por seus membros, rechaçando a postura antidemocrática dos deputados da Comissão Legislativa de Segurança Pública da Assembléia Legislativa de Minas Gerais de solicitar providências contra o Juiz da Vara Criminal da Comarca de Viçosa, Omar Gilson de Moura Luz, na Corregedoria e Conselho nacional de Justiça (CNJ), em decorrência de declarações por ele prestadas ao jornal Folha da Mata. Abaixo, o inteiro teor do documento subscrito pela Diretoria da OAB Subseção Viçosa:
“A 91ª Subseção da OAB Viçosa recebeu, estarrecida, a notícia veiculada na última edição do Jornal Folha da Mata, de que a Comissão Legislativa de Segurança da Assembléia de Minas Gerais teria encaminhado representações à Corregedoria e ao CNJ contra o Juiz da Vara Criminal da Comarca de Viçosa, Dr. Omar Gilson de Moura Luz, "por referência desrespeitosa aos trabalhos do Poder Legislativo".
Em verdade, o referido Magistrado nada mais fez do que expor seu ponto de vista e sua opinião quanto à eficácia destas audiências públicas realizadas no intuito de resolver ou minorar os problemas relativos à crescente violência na cidade de Viçosa. Além disso, o Magistrado, após ter sua ausência na referida audiência questionada, externou também sua opinião quanto à imprescindibilidade de sua presença.
Desta forma, a OAB, como instituição que preza pelo respeito, sobretudo aos preceitos constitucionais, entende como inadmissível alguém ser processado, ainda que administrativamente, única e exclusivamente por emitir sua opinião, exercendo um direito constitucionalmente garantido no Estado Democrático de Direito que é a liberdade de expressão. Em verdade, o problema da insegurança que vive nossa cidade não pode ser resolvido apenas pelo Poder Judiciário, passando, certamente, pelo Governo do Estado de Minas Gerais. Neste viés, é de suma importância ressaltar que há vários anos, quem dá todo o suporte para que as Polícias Civis e Militares continuem trabalhando em nossa cidade é o município de Viçosa, que não tem competência constitucional para cuidar da segurança pública. Este suporte, que se renova ano a ano através de convênios, provê necessidades básicas e corriqueiras das Polícias locais, como gasolina, peças para manutenção de viaturas, telefones e até mesmo funcionários e estagiários. Se o município de Viçosa não arcasse com esta obrigação, que cabe ao Estado de Minas Gerais, a segurança pública estaria bem pior. Deste modo, muito embora a intenção de tentar ajudar, é lamentável que os nobres parlamentares que ocupam cargos e exercem funções de suma importância junto ao Poder Legislativo Estadual, tenham uma posição retrógrada e antidemocrática de inibir o constitucional direito de expressão. Trata-se de atitude lamentável que apenas ajuda a tirar o foco do principal objetivo que os trouxeram à nossa terra, qual seja, auxiliarem de alguma forma na solução de nossos problemas relativos à segurança pública. Destarte, os nobres Deputados, ao invés de despenderem seu tempo e suas forças para processar o Juiz de Direito da Comarca de Viçosa, - juiz este que, aliás, é titular da Comarca há mais de 20 (vinte) anos, sempre exercendo seu mister com galhardia, presteza e honestidade, sendo profundo conhecedor dos anseios de nossa sociedade - deveriam usar toda essa energia para lutar junto ao Governo do Estado de Minas Gerais para trazer a Viçosa uma Delegacia Regional de Policia Civil, um destacamento especial da Policia Militar ou mesmo para melhorar o efetivo de nossas Polícias e sua condição de trabalho, evitando, por exemplo, o deslocamento de policiais, detidos e testemunhas para a cidade de Ubá toda vez que uma prisão ocorre após as 18:00 horas.
Destarte, se os nobres Deputados que idealizaram e realizaram a aludida audiência pública, através de seus contatos e de seu acesso ao Poder Executivo Estadual, tornarem realidade alguns desses antigos anseios da sociedade viçosense, estejam certos de que o povo desta terra ser-lhes-à eternamente grato.
A Ordem dos Advogados do Brasil lutou e sempre lutará pelas garantias constitucionais do Estado Democrático de Direito. “Nesse sentido, espera que os nobres Deputados também o façam e revoguem as medidas autoritárias e antidemocráticas que apenas nos fazem lembrar o passado sombrio da ditadura militar.”