Após veto polêmico, Prefeitura entrega à Câmara novo projeto contra homofobia

A Administração Municipal protocolou, na última quinta-feira, 12, um novo projeto de lei para tratar das sanções administrativas contra práticas discriminatórias em função da identidade de gênero e orientação sexual.

Ao longo da semana, a Prefeitura recebeu críticas de vereadores e de organizações que discordaram o veto feito ao Projeto de Lei 024/2021, de autoria da vereadora da base do prefeito, Vanja Albino (PSD), com emendas do vereador Daniel Cabral (PCdoB).

De acordo com a proposta original, pessoas, organizações e, principalmente, empresas passariam a ficar na mira da fiscalização para casos de práticas que discriminem e atentam contra qualquer orientação sexual ou identidade de gênero. De acordo com o projeto de Lei, as infrações seriam passíveis das seguintes punições: advertência; suspensão de alvará de funcionamento por 30 dias; pagamento de multa, de valor que seria regulamentado pela Prefeitura; e cassação do alvará de funcionamento.

O PL foi aprovado por unanimidade entre os vereadores no dia 15 de junho e o executivo optou pelo veto integral ao projeto. No ofício enviado à Câmara, a PMV aponta que, “ainda que louvável a intenção do projeto de lei, necessário se faz a análise técnica de seu conteúdo que extrapola a competência municipal para sua aprovação”. O Procurador Geral do município, Adriano de Castro, explicou que, se fosse aprovado, o projeto criaria uma tipificação penal específica o que acabaria sobrepondo uma competência que é do Congresso Nacional e não dos municípios.

Na noite de quinta-feira, 12, a PMV informou em nota que passou duas semanas formulando um novo projeto, sem “os vícios do projeto vetado” e “atento à sua aplicabilidade e validade para que, a lei aprovada na Câmara não incorra em situações semelhantes à de outros municípios, casos em que as leis foram sancionadas e, posteriormente, declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário”.

O novo projeto de Lei já está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara de Vereadores. O presidente da CCJ, vereador Daniel Cabral (PCdoB), é autor de emendas feitas ao projeto e criticou nas redes sociais a postura da Prefeitura. Ele defende que o veto ao projeto original não tem fundamento e que o novo texto seria uma “tentativa de corrigir a postura” adotada pelo executivo, após sentir a repercussão negativa do veto.

Confira a nota da PMV na íntegra: