Prefeitura de Viçosa aciona contribuintes em dívida ativa

A Prefeitura de Viçosa, por intermédio da Procuradoria Geral e a Secretaria de Fazenda, ajuizou no segundo semestre de 2016 um total de 2.471 ações de execução fiscal por meio de cobranças judiciais dos contribuintes em atraso com impostos que foram incluídos em dívida ativa.
O ajuizamento de ações para cobrança de impostos de contribuintes inscritos em dívida ativa é uma obrigação legal da Prefeitura, que pode ser punida em improbidade administrativa por renúncia fiscal se não cumprir esta prerrogativa prevista em lei.
Dados divulgados pela Superintendência de Gestão Administrativa mostram que no período de 2010 a 2014 a Prefeitura de Viçosa ajuizou 564 ações por dívida ativa, média de quase 100 ações por ano. Já na atual administração, em 2015 foram ajuizadas 533 ações e em 2016 outras 2.471, perfazendo um total de 3.004 ações de cobranças de execução fiscal de contribuintes inscritos em dívida ativa.
Segundo a Secretaria de Fazenda, nas 2.471 ações ajuizadas, o valor cobrado é superior a R$ 2,9 milhões, referentes a IPTU (a maior parte) e ISSQN.
Com vista a agilização do processo de cobrança da dívida ativa, reuniram-se em dezembro de 2016 no Fórum da Comarca de Viçosa, com a presença da juíza Giovanna Travenzolli Abreu Lourenço, o superintendente de Gestão Pública e Governança, o secretário de Fazenda José Geraldo Santana, o Procurador Geral Marcelo Maranhão Simões e o Procurador Especializado em Direito Tributário Roginei Marcelo Oliveira Almeida. Nessa reunião foi criado o mutirão de conciliação, a partir 2017, para tratar da tramitação em bloco das execuções fiscais.
No ano de 2016, a Prefeitura de Viçosa lançou um total R$ 9.754.940,98 em cobrança do IPTU, sendo que 79,24% do valor lançado, ou seja, R$ 7.723.294,45, foram pagos.
A Fazenda Municipal informou que outro lote de execuções fiscais está sendo preparado para este ano de 2017, com um total de 5.268 ações que deverão ser ajuizadas até o próximo mês de julho e com uma inovação: as cobranças serão realizadas em cartório de protestos.
O Executivo municipal deverá encaminhar à Câmara Municipal ainda no mês de junho, um projeto de lei autorizando o Poder Executivo a enviar para protesto todos os créditos tributários e não-tributários do Município inscritos em dívida ativa.