PMV vai disponibilizar Lista de Espera para consultas e exames no SUS

A prefeitura de Viçosa (PMV) vai disponibilizar para toda a população viçosense a listagem com os nomes das pessoas que aguardam procedimentos ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A divulgação da lista cumpre a lei municipal 2.745/2019, que determina ao Município de Viçosa a adoção de medidas efetivas para garantir a divulgação da relação das filas, de forma eletrônica e em local visível.

De acordo com a Prefeitura, tanto na internet quanto nas unidades de saúde, o acesso à lei e ao passo a passo para a consulta das filas será amplo e irrestrito, onde as pessoas terão ciência da listagem e suas posições na marcação de consultas com especialistas, exames e cirurgias. No entanto, essas  posições poderão sofrer alterações, de acordo com as prioridades previstas em lei e os protocolos de regulação em saúde.

O sistema consiste na disponibilização de logins e senhas para os profissionais reguladores e para o médico auditor que terão à sua disposição a relação de pacientes do SUS na cidade, de acordo com a prioridade e com a especialidade indicada. As pessoas que chegarem nas unidades de saúde do Município terão acesso aos banners, com QR Codes e links, que as conduzirão ao local do site onde estará disponível a listagem de prestadores de serviços do SUS e fila de espera.

Segundo o secretário de Saúde, Rainério Fontes, a partir da solicitação de exames, cirurgias ou de outras demandas ligadas à saúde, o sistema irá gerar uma fila automática com previsão de atendimento, melhorando e otimizando o processo que atualmente é feito de forma manual. A expectativa, de acordo com o secretário, é que nos próximos dias o novo sistema já esteja funcionando para atender a população viçosense.

Justiça determinou um prazo para Prefeitura de Viçosa garantir transparência nas filas do SUS

Uma decisão em tutela de urgência deferida no dia 16 de fevereiro de 2023, pela Justiça de Viçosa, determinou ao Município de Viçosa o cumprimento de obrigações de fazer para garantir transparência no atendimento aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que aguardam consultas com especialistas, exames e cirurgias eletivos.

A decisão, proferida em Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo promotor de Justiça Luís Cláudio Fonseca Magalhães, da 1ª Promotoria de Justiça de Viçosa do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), estabeleceu multa de R$ 50 mil por medidas que não fossem cumpridas no prazo de 60 dias, a serem aplicadas contra os gestores municipais responsáveis, como pessoas físicas.

A denúncia que deu origem à ação foi protocolada pelo vereador viçosense Daniel Cabral (PC do B). 

Histórico

Antes de propor a ACP, que foi distribuída para a 2ª Vara Cível da comarca em 21 de outubro de 2022, o MPMG instaurou o PA - Acompanhamento de Políticas Públicas n.º MPMG-0713.22.000048-1 para fiscalizar o cumprimento das medidas de transparência relativas às listagens dos pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames e cirurgias e o cumprimento das medidas para disponibilização das listas dos exames e consultas.

Após as diligências, foi possível concluir que a Secretaria Municipal de Saúde descumpria a Lei Municipal n.º 2.745/2019, comprometendo severamente o direito de acesso à informação e o direito à realização de consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do município.

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