Município denuncia falta de repasse integral de verbas para transporte escolar

O Governo do Estado não vem cumprindo sua parte no repasse de verbas para o transporte de alunos das escolas estaduais em Viçosa. Esta denúncia foi feita pelo secretário de Governo da Prefeitura Municipal de Viçosa, Luciano Piovesan Leme, em oficio remetido à Câmara de Vereadores do município no último dia 25. Ao apresentar a denúncia, o secretário afirma categoricamente que “o Governo de Minas descumpre de forma cabal o disposto na Lei Estadual 19.481/2001 que garante o repasse integral de valores para custeio de transporte de alunos da rede estadual”.
Segundo os números apresentados no ofício, a previsão de gastos da PMV com o transporte escolar em 2016 é superior R$ 2,8 milhões, sendo que desse total, 64,64%, ou seja, cerca de R$ 1,8 milhão, será utilizado para transporte de estudantes da rede estadual. Entretanto, o Governo de Minas repassou em 2015 apenas 22,10% (R$ 293 mil) do total previsto e, se este valor for mantido, Viçosa receberá tão-somente 16,38% do valor necessário para o custeio do transporte dos alunos das estaduais.
Um quadro expondo o número de escolares credenciados a utilizarem o transporte nas áreas urbana e rural do município mostra que, acima de 64,64% do total de 3.510 deles frequentam a rede estadual e custarão aos cofres municipais a quantia de R$ 1.790.849,28, e, se mantido o percentual de repasse de 2015, o município arcará com R$ 1.497.364,37 para manter o serviço.
Concluindo, o secretário de Governo da PMV diz que o objetivo do ofício é solicitar o apoio da Câmara de Vereadores para sensibilizar o governo do estado a cumprir a lei e repassar ao município os valores integrais previstos para custeio do transporte dos alunos da rede estadual.