Vereador propõe regras para implantação de chacreamentos em Viçosa

Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Viçosa pretende estabelecer normas para a criação de chacreamentos em áreas classificadas como Zonas de Urbanização Específica no município. A proposta é de autoria do vereador Dr. Omar (União Brasil).

O texto, protocolado como Projeto de Lei nº 17/2026, busca regulamentar o parcelamento do solo em regiões situadas na transição entre o perímetro urbano e rural da cidade. Essas áreas poderão ser destinadas a moradia, lazer ou uso recreativo, seguindo as diretrizes previstas no Plano Diretor do município.

Entre os pontos previstos na proposta está a obrigatoriedade de infraestrutura mínima nos empreendimentos. Os chacreamentos deverão contar, por exemplo, com sistemas de drenagem pluvial, abastecimento de água, rede de esgoto, energia elétrica e arborização.

O projeto também prevê punições para loteamentos irregulares ou implantados sem autorização do poder público. Nesses casos, poderão ser aplicadas multas, embargo das obras e restrições para novos pedidos de aprovação por determinado período.

Durante a análise inicial da matéria, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) decidiu encaminhar o texto ao Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano-Rural (Compur). A avaliação técnica do órgão é necessária por se tratar de uma proposta ligada às diretrizes do Plano Diretor.

Após o parecer do conselho, o projeto deverá retornar à Câmara para continuar tramitando nas comissões permanentes antes de ser levado à votação em plenário.