PMV delimita vagas para deficientes físicos

Na manhã de ontem, quarta-feira, 13, a Prefeitura Municipal de Viçosa demarcou mais uma vaga de estacionamento para pessoas com deficiência física. A sinalização, vertical e horizontal, foi feita na Rua Milton Bandeira, centro da cidade. A vaga era uma demanda antiga do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, já que próximo dali funciona a agência do INSS de Viçosa.
Para requerer o Cartão de Portador de Necessidades Especiais, o interessado deve se dirigir ao Departamento de Trânsito (Detra/PMV) para preencher um cadastro. Também são necessários os documentos de identidade, CPF, comprovante de residência em nome do requerente e comprovante de incapacidade de locomoção, com laudo e atestado médico. O cidadão também pode imprimir o formulário disponível no site da Prefeitura e preenchê-lo em casa. Ele deve ser entregue junto com as cópias dos documentos na sede do Detra.
Logo após a pintura ter sido feita no asfalto da rua, o jornal Folha da Mata flagrou o uso indevido da vaga.
Desde janeiro deste ano está em vigor em todo o território nacional o Estatuto da Pessoa com Deficiência, lei que garante condições de acesso aos estacionamentos reservados para deficientes físicos e de idosos. As mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) se deram a partir da sanção da Lei 13.146, em julho de 2015.
O Estatuto do Idoso garante 5% do total das vagas em estacionamentos para pessoas com 60 anos ou mais. Para as pessoas com deficiência, o Decreto 5.296/2004 estipula uma vaga em estacionamentos com até 100 vagas e 2% do total em estacionamentos com mais de 100 vagas.
Desde então, a multa para uso indevido de vagas, antes considerada leve, passou a ser grave, com o valor de R$ 127,69. Além do prejuízo financeiro, o motorista que desacatar a medida perderá cinco pontos na carteira de habilitação e, como já era previsto, poderá ter o veículo guinchado.