Obras irregulares em Viçosa são notificadas pela Receita Federal

A Receita Federal notificou oito responsáveis por obras irregulares em Viçosa. De acordo com o órgão, cartas estão sendo enviadas pelos correios aos contribuintes que devem regularizar a situação até o fim deste mês. Quem não realizar poderá ser multado em valor que pode aumentar em mais de duas vezes o valor da contribuição social devida. 

A certidão de regularidade fiscal de obra de construção civil certifica a regularidade dos pagamentos de contribuições sociais referentes a uma obra inscrita no Cadastro Nacional de Obras (CNO) e regularizada pelo Serviço Eletrônico Para Aferição de Obra (Sero).

Como regularizar pela internet:

• Acesse o site da Receita Federal e clique no Portal e-Cac;
• Em Cadastros, atualize o CNO Nº XXXXX em Inscrever ou Alterar Obra;
• Em Declarações e Demonstrativos, acesse o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero);
• No Sero, preste as informações da obra;
• Ainda no Sero, conclua e envie a declaração para confissão dos débitos da obra;
• Após o envio da DCTFWeb, clique em Gerar DARF para emitir o documento de arrecadação.

Caso a obra não tenha sido concluída, o contribuinte pode fazer a regularização parcial no Sero enviando a DCTF correspondente ao percentual já concluído.

Fonte: G1