Momento Histórico: Plano Diretor é aprovado por unanimidade em primeira votação

Ontem à noite, os 15 vereadores de Viçosa protagonizaram um momento histórico com a aprovação, em primeira votação, do novo Plano Diretor da cidade. A legislação que orienta o crescimento e o desenvolvimento do município estava desatualizada há 13 anos. A última lei é do ano de 2000 e deveria ser atualizada após 10 anos de vigência. Tentativas não faltaram, mas nenhum Projeto de Lei conseguiu pacificar os interesses dos diversos setores da sociedade viçosense, como conseguiu a comissão que trabalhou na atual revisão. 

Nenhuma emenda foi apresentada e, durante a discussão, muitos elogios foram feitos ao Projeto de Lei e à comissão que trabalhou no documento, que possui mais de 100 páginas, com 193 artigos, além de 11 mapas detalhados e diversos anexos. 

Antes da votação, dois membros da comissão utilizaram a tribuna livre para defender a aprovação do projeto. O professor André Luiz Lopes de Faria, do departamento de geografia da UFV, ressaltou o viés técnico do documento. “Isso foi buscado o tempo inteiro, sempre pensando na cidade. Foi uma construção coletiva que teve como base os documentos anteriores e as novas discussões que fizemos com a comunidade de Viçosa. Foram muitas discussões para chegar a um denominador comum e alinhar os interesses dos grupos que compõem a cidade”, salientou. 

Já o empresário Rodrigo Teixeira Bicalho destacou o caráter participativo da construção do novo Plano Diretor, afirmando: “Não sei precisar o número de reuniões que tivemos, mas foram mais de 100 horas neste plenário, no Departamento de Geografia da UFV, em audiências setoriais [...] Quem quis ser ouvido e participar, teve a oportunidade”. 

Segundo Bicalho, o plano traz muitas novidades para a cidade, como parques lineares, novas zonas para implantação de empresas, oportunidade para famílias carentes regularizarem suas propriedades, melhoria na segurança jurídica, incorporação do plano de mobilidade e proposição de novas vias. Ele destaca também que o documento busca a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável, criando normas de saneamento ambiental e respeito às áreas de preservação permanente. “A proposta cria a APA do Mainarte, além de delimitar diversas áreas de importância ambiental”, contou. 

Nas últimas páginas, o PL apresenta uma lista de dezenas de legislações e planos municipais setoriais que deverão ser atualizados, estabelecendo ainda os prazos para que cada atualização seja efetuada. Entre elas, estão a Lei de Uso de Ocupação do Solo e a Lei de Parcelamento de Solo, que deverão ser as próximas legislações a serem revisadas.

HISTÓRICO

A revisão foi realizada por uma comissão composta por membros do Poder Público (vereadores e representantes da Prefeitura) e da Sociedade Civil (técnicos da área e representante da classe empresarial), que trabalharam durante 18 meses na revisão do Projeto de Lei nº 078/2020. O trabalho contou com o apoio do Departamento de Geografia da UFV, por meio do Laboratório de Geomorfologia, que produziu todos os mapas necessários à compreensão das características e dos limites do zoneamento territorial da cidade. 

O Projeto de Lei nº 078/2020, que dispõe sobre a revisão da Lei nº 1383/2000, que institui o Plano Diretor de Viçosa, é de autoria do Executivo, elaborado ainda na gestão do prefeito Ângelo Chequer e entregue à Câmara, para votação, no final de 2020. Devido ao prazo apertado, o PL não foi votado naquele ano e coube ao primeiro presidente da atual legislatura a decisão de colocar o PL em tramitação. 

Para embasar sua decisão, Edenilson Oliveira (PSD) nomeou, em janeiro de 2021, uma comissão técnica interna, que opinou pela devolução do PL ao Executivo após avaliar que o documento não estava apto para ser votado, alegando ausência de requisitos mínimos exigidos pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10257/2001). A gestão do prefeito Raimundo Nonato (PSD), ao receber o PL de volta, fez o mesmo e nomeou uma comissão técnica, que discordou da Câmara e reenviou o PL ao Legislativo. 

Após nove meses de idas e vindas, em novembro de 2021, o presidente da Câmara decidiu nomear uma comissão especial, representativa, para revisar o Projeto de Lei nº 078/2020. A comissão tinha o desafio de entregar, em poucos meses, o PL revisado, levando ainda em consideração elementos do PL nº 019/2017 (primeira proposta de revisão do Plano Diretor, que contou com participação popular, elaborada durante os primeiros anos da última gestão de Ângelo Chequer). 

Em setembro de 2022, quando os trabalhos desta comissão estavam avançados, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) enviou uma recomendação ao Município de Viçosa, estabelecendo um prazo de 180 dias para que a revisão fosse concluída. O documento também elencou uma série de pontos que deveriam ser atendidos no PL após sua revisão - pontos estes que não estavam contemplados na versão original, elaborada pelo Executivo, segundo o MPMG. 

Uma avaliação realizada no teor do PL nº 078/2020, pela Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo do MPMG, emitida em 2 de agosto de 2022, constatou a ausência de uma série de pontos que o Estatuto da Cidade exige que tenha em um plano diretor. 

Ao longo dos últimos 18 meses, o trabalho da comissão se resumiu em fazer a releitura do PL nº 078/2020 e compará-lo ao PL nº 019/2017, acrescentando ainda o que o Estatuto da Cidade exige. O trabalho resultou no substitutivo nº 001 ao projeto nº 078/2020, que foi votado e aprovado em 1ª votação na última terça-feira, 4.