Lei 100 - Secretaria de Educação não divulgou quantos servidores serão afetados

Na edição do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais da última segunda-feira, 4, o governo estadual oficializou o afastamento de quase 60 mil servidores designados do Estado que haviam sido efetivados pela Lei Complementar 100.
A legislação estadual foi sancionada em 2007. Na época, 100 mil contratados foram efetivados sem concurso pelo então governador Aécio Neves (PSDB), que aplicou a medida para alterar o regime de previdência dos servidores para obter o certificado de regularização previdenciária e, assim, conseguir reforçar o caixa do estado com empréstimos.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal considerou a norma inconstitucional e determinou o desligamento dos servidores em março de 2014 - majoritariamente professores. Pela decisão, a saída deveria ocorrer em março de 2015, mas como ocorreria no meio do ano letivo, o Governo de Minas adiou as demissões para dezembro.
A saída para os atingidos pela Lei 100 pode ser a designação para ocupar cargos vagos em cada escola, já que o número de professores efetivos não é suficiente para suprir todas as vagas disponíveis nas escolas mineiras.
A Secretaria Estadual de Educação informou que cada instituição tem autonomia para o processo, que ocorre neste mês de janeiro, após a distribuição de turmas entre os efetivos. A ocupação atenderá critérios de prioridade e favorecerão aprovados em concurso que ainda não foram nomeados e funcionários com mais tempo de serviço no sistema estadual de educação.
A reportagem do Folha da Mata tentou contato com o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) e com a Superintendência Regional de Ensino para saber quantos funcionários foram afetados em Viçosa, mas as ligações não foram atendidas.