Governo de Minas reabre programa de regularização de débitos do ICMS

O Governo de Minas anunciou, na última quinta-feira (20), a reabertura do Programa de Regularização de Débitos - Refis ICMS 2024. A iniciativa tem o objetivo de garantir a renegociação de dívidas de empresas e referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Para aderir ao programa, é necessário acessar o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare), proceder às simulações e concluir a habilitação no próprio sistema. 

O Refis prevê o pagamento das dívidas com reduções de multas e juros que variam de 30% para pagamento em 120 parcelas a 90%, no caso de quitação à vista. Podem ser regularizados pelo Refis os débitos do ICMS declarados ou não, em aberto ou parcelados, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, referentes aos fatos geradores (como vencimentos, operações realizadas ou notas fiscais emitidas) ocorridos até 31 de março de 2023.

Para ingresso no programa, o contribuinte deverá consolidar todos os débitos em aberto. Mesmo as empresas que perderam parcelamentos anteriores poderão aderir novamente. Contudo, débitos que já passaram ou já estão habilitados no próprio Refis não são elegíveis para reparcelamento dentro do próprio programa. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 500.

Fonte: Agências Minas