Vereadora apresenta PL que define e pune assédio moral na administração pública

O Projeto de Lei (PL) nº 014/2024, de autoria da vereadora Jamille Gomes (PT), propõe medidas para combater o assédio moral no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Viçosa. O projeto foi lido durante a reunião ordinária da última segunda-feira (29), e será votado na próxima reunião.

A proposição visa estabelecer diretrizes claras para coibir práticas abusivas no ambiente de trabalho público. Segundo a vereadora Jamille Gomes, autora do projeto, “o assédio moral constitui uma grave violação dos direitos humanos e laborais, causando danos psicológicos, emocionais e físicos às vítimas, além de comprometer o ambiente de trabalho e a qualidade dos serviços prestados à população”.

O texto do projeto de lei define de forma detalhada as modalidades de assédio moral, proibindo práticas como desqualificação repetitiva, discriminação por diversos critérios, isolamento, difamação e manipulação. Estas condutas, que muitas vezes passam despercebidas ou são minimizadas, podem gerar sérios impactos no bem-estar e na produtividade dos servidores.

Jamille enfatiza a importância de não apenas punir, mas também prevenir o assédio moral, destacando que “o combate ao assédio moral não se limita à aplicação de sanções, mas requer também a adoção de medidas preventivas e educativas”. O projeto de lei propõe, portanto, a realização de ações de conscientização, capacitação e acompanhamento, visando criar um ambiente de trabalho mais saudável e respeitoso.

O projeto ainda estabelece procedimentos claros para a apuração e punição das infrações por assédio moral, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório tanto para os servidores ofendidos quanto para os acusados. Também prevê a proteção dos servidores que testemunharem ou denunciarem casos de assédio moral, evitando possíveis retaliações.

Em sua justificativa para a tramitação do PL, a vereadora ressalta que “a presente proposta legislativa visa promover um ambiente de trabalho digno, respeitoso e saudável no âmbito da administração pública municipal de Viçosa, contribuindo para o bem-estar dos servidores e para a eficiência e eficácia dos serviços prestados à comunidade”.